Execução Fiscal 0001465-28.2014.8.15.0271 - TJPB

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:20

Juntada de Certidão

17/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 07:26

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001465-28.2014.8.15.0271. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PICUI FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Títulos da Dívida Pública] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, distribuída originalmente nesta unidade judiciária. Contudo, sobreveio a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de julho de 2025, a qual alterou a competência das execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Paraíba, passando a atribuí-la com exclusividade à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos pertinentes da referida Resolução: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Assim, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e na nova regulamentação imposta pela Resolução nº 29/2025, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino a imediata redistribuição eletrônica dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Publicação eletrônica. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 22:49

Declarada incompetência

07/08/2025, 21:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:16

Juntada de Petição de certidão

28/03/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 19:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:45

Juntada de Petição de cota

19/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:39

Decretada a revelia

21/11/2024, 10:59

Nomeado curador

21/11/2024, 10:59

Nomeado defensor dativo

21/11/2024, 10:59

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:58

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:06

Juntada de Certidão

07/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2023, 14:25

Conclusos para despacho

11/09/2022, 09:56

Decorrido prazo de PICUI FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 09:19

Publicado Edital em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0001465-28.2014.8.15.0271. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PICUI FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS COMARCA DE PICUÍ/PB – VARA ÚNICA – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O JUIZ DE DIRE Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Picuí Rua São Sebastião, S/N, CENTRO, PICUÍ - PB - CEP: 58187-000 Tel.: (83) 33712403 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Títulos da Dívida Pública]

25/07/2022, 00:00

Expedição de Edital.

22/07/2022, 07:18

Outras Decisões

19/04/2022, 06:31

Juntada de provimento correcional

21/10/2021, 08:42

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2020, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 20:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 11:55

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

03/10/2019, 18:04

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 07/2019 09:35 TJEPC17

16/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2019 NF 76/19

16/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

16/07/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 16: 07/2019 MIGRADO PJE

16/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 24: 07/2017 D003858170271 13:11:23 TERCEIR

24/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 05: 07/2017 A PGE-CAMPINA GRANDE-PB

05/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2017

09/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2016

17/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 06/2016 CORRESPONDêNCIA DEVOLVIDA

17/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 09: 05/2016 EMPRESA PICUí FERRAGENS E MAT

23/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 03/2016 CERTIFICADO NOS AUTOS

03/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2014

02/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2014 PROC.RECEBIDO CARTORIO/AUTUADO

20/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 11/2014 TJEPCAA

04/11/2014, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

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