Procedimento Comum Cível 0806505-14.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806505-14.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

13/05/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: 281.635.164-53 (AUTOR).

25/02/2026, 11:27

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (REU)

25/02/2026, 11:27

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:53

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:25

Conclusos para despacho

07/10/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806505-14.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o artigo 165, inciso I da L.O.J.E.: Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo Juiz. No polo passivo da demanda figura o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, o que afasta a competência deste Juízo em processar e julgar a lide, o tornando absolutamente incompetente para tal. Sendo assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, para processar e julgar o feito. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 03 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:32

Declarada incompetência

03/10/2025, 12:25

Determinada a redistribuição dos autos

03/10/2025, 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/10/2025, 11:12

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 11:27

Decisão

•06/10/2025, 11:32

—

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: 281.635.164-53 (AUTOR).

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (REU)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)