Cumprimento de sentença 0835826-86.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835826-86.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRAZIL AUTOSEG MONITORAMENTO VIA SATELITE E PROTECAO VEICULAR LTDA REU: DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Resoluções CNJ n.º 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal e artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º e 461, § 2º, do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada(s), através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA designada nos autos, devendo o Advogado constituído encaminhar para parte autor(a)/promovido(a) o link da reunião/audiência virtual agendada. A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Google Meet. Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: Entrar na reunião Google Meet: Tópico: 0835826-86.2025.8.15.0001, Tipo: Una Sala: Audiência Una - Manhã Data: 02/12/2025 Hora: 08:10 URL de acesso a reunião: https://meet.google.com/agx-jnuc-gad ADVERTÊNCIA: 1. Promovente - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual resultará em Extinção do Processo e Condenação em Custas Processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9.099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE. 2. Promovido - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte promovente e, em Julgamento Antecipado da Lide, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Ficando também advertido(a) quanto ao prazo para apresentação da contestação, que deverá ocorrer até a realização da audiência una. 3. Promovente/Promovido - Bem como se a parte tiver interesse na produção de provas, estas deverão ser realizadas na audiência una, inclusive a testemunhal, com apresentação das testemunhas pelas partes no ato da audiência. Campina Grande-PB, 11 de novembro de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antonio Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP: 58410-050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0835826-86.2025.8.15.0001

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Vistos. A Lei nº 11.419/2006 estabelece no artigo 9º que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei", desde que viabilizem a íntegra do processo e, em assim sendo, "serão consideradas vista pessoal do interessado" (parágrafo primeiro do artigo 9º), reforçando o entendimento de que as citações por Whatsapp são citações eletrônicas pessoais. Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, inciso V, admite a citação por meio eletrônico, em consonância com a Lei 11.419/2016. O CNJ, no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0003251-94.2016.2.00.0000, em decisão proferida pela Conselheira Daldice Santana, admitiu a utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização de intimações das partes, mormente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que têm como critérios orientadores a simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade. Segundo o voto da conselheira, a intimação pelo WhatsApp está de acordo com o artigo 19 da Lei 9.099/1995. A conselheira sublinhou que “opções por formas mais simples e desburocratizadas de realizar intimações, como é o caso da intimação via aplicativo de whatsapp, longe de representarem ofensa legal, reforçam o microssistema dos Juizados Especiais”. Por sua vez, no último dia 13 de agosto de 2020, os oficiais de justiça da comarca de Campina Grande receberam treinamento virtual sobre o cumprimento de diligências por meio eletrônico. O curso, ministrado pelo Juiz Euler Paulo de Moura Jansen, da 3ª Vara Mista de Bayeux, forneceu aos participantes instruções de como se dá o cumprimento de mandados pela plataforma digital (WhatsApp) e seu o passo a passo, desde o recebimento até a inserção da certidão e devolução dos mandados. <https://www.tjpb.jus.br/noticia/oficiais-de-justica-de-campina-grande-participam-de-curso-para-cumprir-diligencias-por-meio> Assim, entendo que, pelos argumentos expostos e pela atual circunstância, considerando ainda que a parte ré não foi encontrada no endereço informado, e não sendo possível a citação via edital no procedimento sumaríssimo por expressa vedação legal, se revela possível, adequada e necessária a citação via eletrônica (whatsapp) de forma excepcional, a ser cumprida pelo oficial de justiça, cuja validade será apreciada com cautela. Diante do exposto, redesigne-se a audiência una a ser realizada via videoconferência, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 9099/95, e cite-se/intime-se a ré via eletrônica (whatsapp), observando o número informado pela parte autora nos autos (83) 99604-9914 id. 126215446, e viabilizando o acesso à integra do processo (art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006). A citação deverá ser cumprida por oficial de justiça. Consigne-se que se a demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será decretado sua revelia (art. 20). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência virtual, sob pena de extinção (art. 51, I da Lei 9099/95). Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRAZIL AUTOSEG MONITORAMENTO VIA SATELITE E PROTECAO VEICULAR LTDA REU: DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Resoluções CNJ n.º 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal e artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º e 461, § 2º, do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada(s), através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA designada nos autos, devendo o Advogado constituído encaminhar para parte autor(a)/promovido(a) o link da reunião/audiência virtual agendada. A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Google Meet. Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: Entrar na reunião Google Meet: Tópico: 0835826-86.2025.8.15.0001, Tipo: Una Sala: Audiência Una - Manhã Data: 03/11/2025 Hora: 08:20 URL de acesso a reunião: https://meet.google.com/agx-jnuc-gad ADVERTÊNCIA: 1. Promovente - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual resultará em Extinção do Processo e Condenação em Custas Processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9.099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE. 2. Promovido - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte promovente e, em Julgamento Antecipado da Lide, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Ficando também advertido(a) quanto ao prazo para apresentação da contestação, que deverá ocorrer até a realização da audiência una. 3. Promovente/Promovido - Bem como se a parte tiver interesse na produção de provas, estas deverão ser realizadas na audiência una, inclusive a testemunhal, com apresentação das testemunhas pelas partes no ato da audiência. Campina Grande-PB, 6 de outubro de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antonio Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP: 58410-050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0835826-86.2025.8.15.0001

07/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/12/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Mandado em 13/11/2025.

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