Procedimento Comum Cível 0800204-54.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 11:32

Transitado em Julgado em 31/10/2025

12/01/2026, 11:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CAITANO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:39

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800204-54.2025.8.15.0741. AUTOR: JOAO BATISTA QUEIROZ DE OLIVEIRA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por JOAO BATISTA QUEIROZ DE OLIVEIRA contra Prefeitura Municipal de São Domingos do Cariri, nos termos da peça vestibular. Determinada a emenda à inicial, de acordo com o decisão de Id n. 110309404, a parte autora quedou-se inerte. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. - Grifos acrescentados. No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não apresentou a manifestação devida. Foi determinada a emenda da inicial para apresentação de planilha de liquidação individualizada por rubrica, com memória de cálculo e indicação de critérios de correção e juros, bem como para a adequada atribuição do valor da causa correspondente ao proveito econômico, facultada a renúncia ao excedente ao limite de 60 salários mínimos, além da regularização documental necessária. Intimada, a parte autora não atendeu, de modo adequado e no prazo assinado, às exigências essenciais para o processamento do feito. Ressalte-se que, além de não liquidar minimamente os pedidos, a parte não juntou qualquer documentação idônea que permitisse a aferição inicial do alegado (fichas financeiras, contracheques ou documentos equivalentes), o que inviabiliza tanto a verificação do proveito econômico — necessária para a correta fixação do valor da causa e da competência do Juizado — quanto a análise de eventual tutela provisória. Incide, a esse respeito, o dever de instrução mínima da petição inicial (art. 320 do CPC). Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas processuais, cuja cobrança estará suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC, porque, neste ato sentencial, defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:46

Indeferida a petição inicial

04/10/2025, 14:33

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:46

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/02/2025, 19:21

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 19:21

Documentos

Sentença

•04/10/2025, 14:33

Decisão

•02/04/2025, 17:00