Procedimento Comum Cível 0800898-95.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800898-95.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800898-95.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GILVAN INOCÊNCIO PENHA em face de UNIMED NATAL. Relata que é idoso e possui contrato com a promovida há 37 anos, para receber a prestação de serviços médico-hospitalares, conforme carteirinha de nº 00620030012393064. Ocorre que foi acometido de discopatia lombar com radiculopatia há mais de 5 anos, tendo se submetido a artrodese há cinco anos, evoluindo com infecção de sítio cirúrgico à época com necessidade de retirada de material de síntese RNM de coluna lombar e status pós cirúrgico, abaulamento L2 a S1 com comprometimento de raiz. Em virtude disso, o autor alega sofrer dores intensas e contínuas, com grande sofrimento físico e psicológico, dificuldade de locomoção e comprometimento de sua qualidade de vida e capacidade funcional. Por fim, alega que todos os tratamentos já realizados não tiveram êxito. Diante desse quadro, o autor foi internado em caráter de urgência no hospital da Unimed João Pessoa, no dia 17/07/2025, com fortes dores, precisando ser medicado com medicação intravenosa, e o médico que lhe acompanha teria indicado a internação por dor refratária para controle álgico. O profissional médico prescreveu a necessidade do procedimento de laminectomia/laminotomia com implante de eletrodos cerebral e medular, indicando esta como única alternativa terapêutica recomendada para tentativa de melhora do quadro clínico e alívio das dores. Ocorre que, apesar da solicitação administrativa para autorização do referido procedimento registrada sob o protocolo nº 33559220250806003754, a promovida, após passados 41 dias de internação sob fortes dores, não apresentou resposta positiva. Ao final, requereu o deferimento do pedido de antecipação de tutela para que seja determinado à ré a realização da laminectomia/laminotomia com implante de eletrodos cerebral e medular, conforme prescrição médica. Determinou-se a intimação da demandante para comprovar sua hipossuficiência (ID 123209276). A promovente apresentou petição e documentos de comprovação da hipossuficiência (ID Num. 123512835). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à autora. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfatória. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a demandante é beneficiária do plano de saúde da promovida (ID Num. 122643750). O Laudo Médico juntado aos autos (ID Num. 122643756), detalha que o autor foi submetido a cirurgia de artrodese lombar em 2019, com retirada posterior de implantes por infecção. Além disso realizou infiltrações lombares, fisioterapia motora e analgésica por tempo prolongado sem melhora clínica significativa e uso de diversas classes de medicamentos, sem resposta terapêutica até o momento. Com isso, o médico que acompanha o autor sugeriu implante de eletrodo medular com laminectomia, podendo tal técnica ser discutida com a auditoria da operadora promovida. Enfatiza que esses problemas ocasionam um impacto significativo em sua saúde física e no bem estar do promovente, além de comprometer sua qualidade de vida, dentre eles, tem gerado dificuldades na prática de atividades básicas, como andar, e da saúde de forma geral. Depreende-se, pois, a probabilidade do direito do autor. Da mesma forma, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela condição de saúde em que se encontra, a demandante necessita de cuidados imediatos e, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, pode haver comprometimento do tratamento, sobretudo por tratar-se de paciente idoso. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada conforme requerida nos autos. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a promovida, de acordo com a devida cobertura contratual, custeie e forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico e o material necessário para os procedimentos indicados pelo médico assistente: laminectomia/laminotomia com implante de eletrodos cerebral e medular, conforme prescrição médica, incluindo todos os materiais, próteses e honorários médicos necessários, a ser realizada, preferencialmente, na rede credenciada ou, na sua ausência, com os profissionais que já acompanham o autor. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente, através dos seus representantes legais. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

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