Procedimento Comum Cível 0802817-25.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802817-25.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802817-25.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Observo que as custas processuais não foram recolhidas. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, atenta ao comando do art. 99, § 2º, do CPC, e ao objeto discuto nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópias das últimas folhas (03) da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, discriminar se o pedido de gratuidade judiciária, se refere a todas ou parte das despesas processuais, conforme previsão do art. 98, §1º, do CPC. Cientifique-se-lhe da possibilidade de requerer o parcelamento do pagamento das custas processuais. CUMPRA-SE. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALLACE LEONARDO DE AGUIAR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(57)