Tutela Antecipada Antecedente 0807621-18.2023.8.15.0001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0807621-18.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELLINGTON BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PIRES CONSTRUCOES LTDA - EPP, MIGLIACCIO PIRES SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO NÃO INICIADO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0807621-18.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada antecedente, proposta por WELLINGTON BARBOSA DO NASCIMENTO em face de PIRES CONSTRUÇÕES LTDA – EPP e MIGLIACCIO PIRES, todos qualificados nos autos (ID 70429687). O autor afirma que adquiriu unidade habitacional no empreendimento Edifício Montpellier Residence, mediante contrato de promessa de compra e venda celebrado em 19/08/2019, pagando a quantia de R$ 52.840,00, conforme recibos anexos (ID 70430214). Narra que a obra jamais teve início, inexistindo qualquer movimentação no local, e que os réus, após tratativas frustradas, restituíram apenas R$ 20.000,00, permanecendo inadimplente o saldo. Pugna pela restituição de R$ 82.840,00 e pela indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Os réus apresentaram contestação (ID 74149247), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva de Migliaccio Pires, carência da ação por ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial. No mérito, defenderam a legitimidade da cláusula de retenção de 50%, afirmando que a desistência do negócio partiu do autor e que a pandemia de Covid-19 configurou força maior impeditiva da execução do contrato. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 74224634), refutando as preliminares e reiterando a inexistência de obra e o descumprimento contratual. Instadas as partes a especificarem provas (ID 82640772), ambas requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Preliminares Da ilegitimidade passiva do réu Migliaccio Pires Os réus sustentam que Migliaccio Pires não integrou a relação contratual, sendo pessoa física distinta da empresa Pires Construções Ltda. – EPP, o que o tornaria parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não lhes assiste razão. Com efeito, o art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente autônomo, devendo o sócio ser citado para responder conjuntamente. Assim, estando o nome de Migliaccio Pires expressamente indicado na inicial, e havendo alegação de sua participação direta nas tratativas e recebimento dos valores, é inequívoca sua legitimidade passiva ad causam. Além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “O sócio que atua diretamente na execução do contrato e se beneficia dos valores recebidos pela pessoa jurídica é parte legítima para responder em ação de indenização, independentemente da desconsideração formal da personalidade jurídica.” (STJ, AgInt no REsp 1.886.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09/08/2022) A doutrina também reforça que a legitimidade deve ser aferida segundo a teoria da asserção, segundo a qual o juiz deve considerar as afirmações contidas na inicial, e não o resultado probatório. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: “A legitimidade deve ser verificada à luz da narrativa inicial; basta que, em tese, o demandado possa ser o sujeito passivo da relação jurídica de direito material afirmada.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 367) Assim, havendo indícios de participação direta do sócio na negociação e recebimento dos valores, rejeita-se a preliminar. Rejeito a ilegitimidade passiva. Da carência da ação Os réus alegam que não houve resistência à pretensão do autor, sustentando a inexistência de lide e a falta de interesse de agir. Contudo, os autos revelam situação diversa. Houve descumprimento do contrato e devolução parcial dos valores pagos (R$ 20.000,00 de um total de R$ 52.840,00). Além disso, os réus não demonstraram qualquer intenção concreta de resolver o impasse extrajudicialmente, o que evidencia a resistência necessária à propositura da demanda. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC). Conforme Nelson Nery Júnior: “Há interesse de agir sempre que a parte necessitar da atuação jurisdicional para alcançar um resultado útil que o ordenamento jurídico não lhe proporcione de outro modo.” (NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, p. 102) No mesmo sentido, o STJ já decidiu: “A resistência parcial ou a ausência de solução definitiva pela via extrajudicial configuram o interesse de agir.” (STJ, AgInt no REsp 1.615.444/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/09/2017) Dessa forma, evidente a existência de lide e a necessidade da tutela judicial para recompor o equilíbrio contratual. Rejeito a preliminar de carência da ação. Da inépcia da inicial Sustentam os réus que a petição inicial é inepta por ausência de indicação dos valores e de fundamentação suficiente para o dano moral. A tese não prospera. O autor descreveu de forma detalhada a origem da relação contratual, os valores pagos (R$ 52.840,00), a quantia restituída (R$ 20.000,00) e o montante que entende devido (R$ 82.840,00), atendendo integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, indicou fundamentos jurídicos e provas do alegado, não havendo qualquer deficiência que inviabilize o exercício do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “Somente há inépcia da inicial quando a peça não possibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se confunde com eventual improcedência do pedido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.327.943/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/11/2018) Logo, não configurada qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito Da relação contratual e aplicação do CDC O contrato firmado entre as partes é típico de promessa de compra e venda de imóvel para consumidor final. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 469 do STJ. Da alegada força maior Os réus atribuem a paralisação da obra à pandemia de Covid-19. Contudo, não apresentaram qualquer prova documental de aprovação do projeto ou de início efetivo da construção. O simples fato de existir pandemia não é suficiente para eximir o devedor de responsabilidade, conforme entendimento do STJ: “A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui motivo de força maior apto a afastar a responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal entre o evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação.” (STJ – AgInt no AREsp 1.952.361/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/06/2022) Assim, configurado o inadimplemento contratual. Da restituição dos valores pagos Restou incontroverso o pagamento de R$ 52.840,00, com devolução parcial de R$ 20.000,00, restando R$ 32.840,00. A cláusula que prevê retenção de 50% é manifestamente abusiva, por violar o art. 51, IV, do CDC, que veda estipulação de obrigações desproporcionais. A jurisprudência é pacífica: “É abusiva a cláusula contratual que prevê retenção de percentual superior a 25% dos valores pagos pelo consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel.” (STJ, REsp 1.723.519/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/06/2018) Assim, impõe-se a restituição de 75% dos valores efetivamente pagos, deduzindo-se o montante já restituído. Portanto fica o valor de R$ 52.840,00 × 75% = R$ 39.630,00, consto que R$ 20.000,00 já foram devolvidos, restam R$ 19.630,00, a serem corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Do dano moral A frustração do sonho da casa própria, somada ao descumprimento contratual prolongado e ausência de qualquer obra, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves ensina que “a violação da confiança depositada em relações contratuais de consumo pode ensejar dano moral indenizável, quando evidenciada lesão à dignidade e à tranquilidade do consumidor”. A jurisprudência do STJ também reconhece o dever de indenizar nesses casos: “O atraso injustificado na entrega do imóvel gera dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.269.806/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/09/2019) Assim, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação, em consonância com o art. 944 do CC e art. 405 do mesmo diploma. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINGTON BARBOSA DO NASCIMENTO em face de PIRES CONSTRUÇÕES LTDA – EPP e MIGLIACCIO PIRES, para: Condenar os réus solidariamente a restituírem ao autor o valor de R$ 19.630,00 (dezenove mil seiscentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Campina Grande/PB, 06 de outubro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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