Procedimento Comum Cível 0856936-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856936-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO SOARES DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOAO SOARES DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:23

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:23

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/02/2026, 06:01

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 07:40

Juntada de Petição de réplica

17/11/2025, 16:47

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO SOARES DA SILVA. REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP. DESPACHO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por JOÃO SOARES DA SILVA em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB (SINTUR-JP), por meio da qual o Promovente busca a concessão do passe livre municipal para pessoas com deficiência, em razão de sua condição de visão monocular e hipossuficiência econômica. Posto isso, tendo em vista que a parte ré apresentou contestação, determino: 1- INTIME a parte autora, por seu procurador, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 125248541), manifestando-se sobre as alegações e documentos apresentados pelo Sindicato Promovido, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil; 2- Após a apresentação da impugnação ou decorrido o prazo in albis, venham CONCLUSOS os autos para sentença. Intimação pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0856936-58.2025.8.15.2001 [Transporte de Pessoas].

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO SOARES DA SILVA. REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP. DESPACHO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por JOÃO SOARES DA SILVA em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB (SINTUR-JP), por meio da qual o Promovente busca a concessão do passe livre municipal para pessoas com deficiência, em razão de sua condição de visão monocular e hipossuficiência econômica. Posto isso, tendo em vista que a parte ré apresentou contestação, determino: 1- INTIME a parte autora, por seu procurador, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 125248541), manifestando-se sobre as alegações e documentos apresentados pelo Sindicato Promovido, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil; 2- Após a apresentação da impugnação ou decorrido o prazo in albis, venham CONCLUSOS os autos para sentença. Intimação pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0856936-58.2025.8.15.2001 [Transporte de Pessoas].

27/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:04

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 11:35

Sentença

•16/03/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856936-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária em favor da parte autora. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por JOÃO SOARES DA SILVA em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – SINTUR JP. Afirma a parte autora, em síntese, que é portadora de deficiência ocular (CID: H54.4) c/c deslocamento da retina com defeito retiniano (CID 10 H33.0). Alega que solicitou o Passe Livre Municipal junto à SINTUR-JP, ciente de seus direitos. No entanto, em 23/01/2024, seu pedido foi indeferido (ID 123755353). Com esteio em tais argumentos, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que a parte promovida emita o cartão passe livre municipal do transporte público em seu favor. É o que importa relatar. Decido. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. A documentação juntada a vestibular são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. É que restou evidenciado que a solicitação da parte promovente está amparada por direitos legais assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Legislação Estadual pertinente. Conforme o artigo 1º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), é garantido à pessoa com deficiência o direito de participar de forma plena e efetiva da sociedade, sendo-lhe assegurados direitos à acessibilidade, à educação, à saúde e ao transporte público. Lei 13.146/2015 Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A gratuidade no transporte público é um desses direitos, especialmente quando o solicitante é portador de deficiência que prejudique sua mobilidade, de algum modo. A visão monocular (ID 123755355 – Pág. 2), como descrito no CID: H54.4, é uma condição de saúde na qual o indivíduo enxerga com apenas um olho, sendo o outro total ou parcialmente cego. Tal condição compromete sim a mobilidade e a qualidade de vida do indivíduo, o que justifica, por si só, o reconhecimento de seus direitos como pessoa com deficiência, incluindo a gratuidade no transporte público. Ademais, as disposições da Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência visual, garantindo aos monoculares os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Vejamos. Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Portanto, considerando os direitos previstos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 14.126/2021, a promovente tem o direito legítimo de usufruir da gratuidade no transporte público. Neste sentido decidiu o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Nº 13.380/2017. LEI FEDERAL N. 14.126/2021. DIPLOMAS QUE CLASSIFICAM A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL. PESSOA DEFICIENTE. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LAUDO. CONDIÇÃO ESPECIAL COMPROVADA. NEGATIVA INFUNDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. - Nos termos da Lei Municipal n. 13.380/2017 e da Lei Federal n. 14.126/2021, a pessoa acometida de visão monocular é considerada como sendo portadora de deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, o que afasta as limitações previstas no art. 4o, III, do Decreto n. 3.298/1999, que regulamentou a Lei n. 7.853/1989; - Provada esta condição especial através de laudo médico, é direito da pessoa portadora de visão monocular o deferimento do benefício do passe livre na rede de transporte público municipal, conforme lhe assegura o art. 33 da Lei do Município de João Pessoa n. 7.170/1992; - Termo de Ajustamento de Conduta não pode se sobrepor às normas federais e municipais que garantem a gratuidade do acesso ao transporte público à pessoa portadora de deficiência sensorial, do tipo visual, como é o caso da visão monocular; - Apelação provida. (TJ-PB - AC: 08041913720218152003, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 22/07/2023). GN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI MUNICIPAL Nº 13.380/2017 QUE RECONHECEU COMO DEFICIÊNCIA VISUAL. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONDIÇÃO ESPECIAL COMPROVADA. NEGATIVA INFUNDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A Lei Municipal nº 13.380/17 reconheceu a visão monocular como deficiência visual. - Diante do reconhecimento da visão monocular como deficiência visual e atento à política nacional para proteção da pessoa portadora de deficiência, tem-se que deve ser garantido o passe livre no transporte coletivo municipal, não podendo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Pública e as empresas concessionárias de serviço público se sobrepor às normas federais e municipais. - Havendo laudo médico atestando a visão monocular, em razão da cegueira no olho esquerdo, deve-lhe ser garantido o direito ao passe livre no transporte público municipal. (TJ-PB - AC: 08124941220228152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 08/03/2023). GN Assim, entendo que os fatos postos em discussão revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar reversível os seus respectivos efeitos e pela presença da probabilidade do direito a um primeiro momento determinando que o promovido, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com a confecção do Passe Livre Municipal em favor do promovente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito em Substituição

07/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO SOARES DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SOARES DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(20)