Procedimento Comum Cível 0860015-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

22/01/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:50

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de INSS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:54

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0860015-45.2025.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A petição inicial foi distribuída a este Juízo Cível da Justiça Comum Estadual. Vieram os autos conclusos para análise da competência. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes é, em regra, da Justiça Federal, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A própria Carta Magna, contudo, excepciona a regra em seu § 3º, delegando à Justiça Estadual a competência para julgar as causas previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara do Juízo Federal. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio e residência nesta Capital, João Pessoa - PB, conforme comprovante de endereço anexado ao evento de ID 124444382. Ocorre que este município é notoriamente sede de Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, o que afasta a aplicação da norma de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF) e atrai a competência absoluta do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme a regra geral do inciso I do mesmo artigo. Tratando-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos, com a devida baixa na distribuição, a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com sede nesta Capital, que couber por distribuição, por ser o Juízo competente para a causa. Adotem-se as cautelas e medidas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, (data/assinatura eletrônica) Juiz de Direito em Substituição M.L.S.C

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0860015-45.2025.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A petição inicial foi distribuída a este Juízo Cível da Justiça Comum Estadual. Vieram os autos conclusos para análise da competência. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes é, em regra, da Justiça Federal, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A própria Carta Magna, contudo, excepciona a regra em seu § 3º, delegando à Justiça Estadual a competência para julgar as causas previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara do Juízo Federal. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio e residência nesta Capital, João Pessoa - PB, conforme comprovante de endereço anexado ao evento de ID 124444382. Ocorre que este município é notoriamente sede de Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, o que afasta a aplicação da norma de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF) e atrai a competência absoluta do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme a regra geral do inciso I do mesmo artigo. Tratando-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos, com a devida baixa na distribuição, a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com sede nesta Capital, que couber por distribuição, por ser o Juízo competente para a causa. Adotem-se as cautelas e medidas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, (data/assinatura eletrônica) Juiz de Direito em Substituição M.L.S.C

Declarada incompetência

06/10/2025, 12:43

Determinada a redistribuição dos autos

06/10/2025, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/10/2025, 23:06

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 23:06

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 13:48

Decisão

•06/10/2025, 12:43