Procedimento Comum Cível 0802798-19.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802798-19.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802798-19.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial apresenta inconsistências que impedem o regular prosseguimento do feito. Verifica-se, inicialmente, divergência entre a Comarca indicada no endereçamento da petição (Comarca de João Pessoa) e aquela em que a demanda foi ajuizada (Comarca de Mamanguape). Ademais, o comprovante de residência da autora indica domicílio nesta Comarca. Observa-se, ainda, que, embora a autora mencione a ocorrência de dano moral na fundamentação, não formulou pedido expresso nesse sentido, o que gera incongruência entre causa de pedir e pedidos. Assim, deverá complementar ou ajustar o rol de pedidos, esclarecendo se busca ou não indenização por dano moral e, sendo o caso, especificar o valor pretendido, para que o valor da causa possa ser eventualmente adequado. Por fim, a autora requereu gratuidade da justiça, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC) a fim de: a) esclarecer qual foro pretende eleger para processamento da demanda, indicando expressamente se há razão para a opção de ajuizamento nesta Comarca. Caso a autora manifeste interesse em que o processo tramite nesta Comarca, deverá, no mesmo prazo, atender às demais determinações abaixo, a fim de possibilitar o regular processamento da ação. b) adequar o rol de pedidos à causa de pedir, formulando expressamente o que pretende (inclusive, se deseja a condenação por dano moral); observando eventual ajuste no valor atribuído a causa; c) comprovar a hipossuficiência financeira, mediante juntada de documentos idôneos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, tais como: cópias das últimas folhas (03) da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de CINDY SILVA DE FRANCA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINDY SILVA DE FRANCA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CINDY SILVA DE FRANCA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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