Cumprimento de sentença 0800172-07.2019.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800172-07.2019.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Cândida de Sousa Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB PB 4007-A Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BARISUL Advogado: Fabrício dos Reis Brandão, OAB PA 11471-A EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de débito imputado pelo banco, determinou a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, reconheceu o direito à indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00, e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. A autora requer majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito sem comprovação da contratação do empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não apresenta contrato nem prova de transferência de valores, atraindo a presunção do art. 400 do CPC e confirmando a irregularidade da cobrança. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de repercussão dos efeitos, conforme jurisprudência pacífica. 5. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, não podendo ser inexpressivo nem gerar enriquecimento sem causa. 6. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta e da necessidade de desestimular práticas semelhantes, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00. 7. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (art. 389, CC), pelo IPCA-E, e os juros de mora desde o evento danoso, pela taxa SELIC (art. 406, CC, conforme Lei nº 14.905/2024). 8. A inversão do ônus sucumbencial é devida, cabendo ao banco arcar integralmente com custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, independentemente de prova de repercussão. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de modo proporcional à gravidade do ilícito, à condição econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida. 3. A ausência de contrato bancário comprobatório da dívida atrai a presunção de inexistência da obrigação, nos termos do art. 400 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, arts. 85, §3º, I, 178, 179, 400 e 487, I; CDC, arts. 17 e 27; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479 e 548; TJPB, Apelação Cível nº 0009011-79.2014.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 08.05.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0000846-44.2015.815.0601, Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 03.08.2018; TJPB, Apelação Cível nº 0048494-30.2011.815.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 23.07.2014; TJPB, Apelação Cível nº 0009576-49.2014.815.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 01.08.2018. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800172-07.2019.8.15.0241 Origem: Juízo da 2ª Vara Mista de Monteiro PB Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da Autora, nos termos do voto do Relator. Trata-se de Apelação interposto pela parte promovente, MARIA CANDIDA DE SOUSA (Id 37374878), em razão da Sentença (Id 37374874), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Monteiro - PB, nos autos da ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BARISUL, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, cujo teor dispositivo, abaixo transcrito. “[…]. Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO: a) procedente o pedido de declaração de inexistência do débito imputado pela(s) parte(s) promovida(s) à parte autora, bem como de todas as tarifas e encargos remuneratórios e moratórios sobre ele incidentes ao longo do tempo; b) procedente o pedido de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes, condenando a(s) parte(s) promovida(s) à obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte promovente do cadastro restritivo de crédito no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula n. 548 do STJ7), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), deferindo, nesta ocasião, a tutela provisória de urgência requestada na inicial (art. 1.012, §1°, V, segunda figura, do CPC) para que essa obrigação seja imediata cumprida, independentemente de haver ou não recurso; c) parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a esse título (e não R$ 10.000,00, como requestado na exordial), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA-E (data assinalada ao cabo desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (02/10/2018), conforme Súmula n. 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, observada a baixa complexidade da causa e o reduzido número de atos praticados (art. 85, §2°, I a IV, CPC). [...].”. Em razões de recurso (Id 37584137), afirma a Autora que a Sentença censurada (Id 37374874), merece ser reformada, tão somente, quanto ao valor fixado a título de danos morais, achando necessário a majoração do montante para R$ 10.000,00, uma vez que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito diante da conduta irregular do Réu. Contrarrazões ausentes no feito. A intervenção Ministerial é desnecessária visto que ausente na lide as hipóteses inseridas nos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Desnecessário o recolhimento de preparo por ser a Recorrente beneficiária da justiça gratuita (Id 37374549). Consoante relatado, a Autora/Recorrente ajuizou a presente ação com o escopo de declarar nulo o contrato de empréstimo supostamente pactuado com o Apelado, o que ensejaria a condenação da Instituição Financeira em indenização por danos morais. Contam os autos que a Apelante foi surpreendida com a notícia da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, sem que jamais houvesse firmado pacto de qualquer natureza com a instituição bancária. Nesse contexto, analisando detidamente o caderno processual, constata-se que o Réu não colacionou cópia de contrato, sequer comprovou que valores tenham sido transferidos para conta bancária da Promovente. Diante disto, o juízo de primeiro grau reconheceu a irregularidade da contratação, conforme desídia do Apelado carrear provas necessárias à procedência de suas teses, condenando-o ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Não restam dúvidas quanto ao acerto do juízo “a quo” em relação à inscrição indevida da Demandante nos cadastros de maus devedores, uma vez que a instituição financeira não se cercou dos cuidados necessários antes de deduzir valores de empréstimo de quem de fato não o contratou. O entendimento jurisprudencial é categórico no sentido de que, nos casos de indevida inclusão em órgão de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, ou seja, não há necessidade de prova da repercussão dos seus efeitos, bastando o ofendido provar que a inserção/manutenção se procedeu de forma irregular para gerar o dever de indenizar, o que restou comprovado na hipótese em comento. As decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça seguem o mesmo posicionamento, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO NCPC. DÍVIDA INEXISTENTE. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO PREJUDICIAL. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O fato do banco recorrido não ter fornecido as cópias do contrato mencionado pelo autor, apesar de devidamente intimado, traz a incidência da presunção constante no artigo 400 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, que afirma: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.”. - O entendimento jurisprudencial é categórico no sentido de que, nos casos de indevida inclusão e permanência do inadimplente em órgão de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, ou seja, não há necessidade prova da repercussão dos seus efeitos, bastando o ofendido provar que a inserção/manutenção procedeu-se de forma irregular para gerar efeitos indenizatórios, o que restou comprovado na hipótese em comento. - O lançamento indevido na SERASA provoca naturalmente agravos à honra do atingido e prejuízo à sua pessoa, de forma que é imputável a indenização por danos morais daí decorrente. - Na fixação do dano moral, devem ser relevados os critérios pedagógicos vislumbrados pelo legislador ao criar o instituto. - A indenização deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte, e em valor suficiente para outra, a título de caráter punitivo. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0009011-79.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO COMANDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRAPROVA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REJEIÇÃO. A regra de julgamento relativa à inversão do ônus da prova encontra substrato jurídico amplo na doutrina e jurisprudência, podendo ser adotado em casos como o apresentado, em que a instituição financeira acaba por assumir o risco de não produzir a prova necessária a desconstituir a alegação inicial. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VÍTIMA DA FRAUDE EQUIPARADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA. REJEIÇÃO. A vítima da fraude, nos casos de empréstimos fraudulentos, conforme art. 17 do CDC, é equiparada à condição de consumidora, atraindo as disposições do art. 27 do mesmo diploma legal, o qual prevê a prescrição quinquenal da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, salientando-se, inclusive, que o termo inicial deve ser considerado como o da ciência do dano e de sua autoria. MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o promovido de acostar aos autos documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. A Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça retrata a responsabilidade da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias1. Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade utilizados pelas Cortes de Justiça pátrias. REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB; APL 0000846-44.2015.815.0601; Primeira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti; DJPB 03/08/2018; Pág. 8). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. REDUÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. Não obstante o contrato, que gerou os descontos na conta corrente da autora, ter sido feito por terceiro, mediante fraude, tal fato não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, assumindo o risco da atividade a que se propõe a exercer. O desconto indevido na conta corrente da autora decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. Neste aspecto, tem-se como insuficiente o montante fixado em primeira instância a título de dano morais, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, na indenização por danos materiais, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, do stj). (TJPB; AC 0048494-30.2011.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 23/07/2014; Pág. 21). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILI- DADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. O desconto indevido na conta bancária decorrente de parcela de empréstimo não contratado configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. Vislumbra-se, portanto, hipótese de falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa, afigurando-se sua conduta em um ato ilícito, a partir do qual a observância do abalo à moralidade da vítima é uma decorrência lógica e intrínseca à própria narrativa da situação vivenciada pela parte autora. Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/ punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. (TJPB; APL 0009576-49.2014.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 01/08/2018; Pág. 9). No tocante ao quantum indenizatório é necessário tecer algumas considerações a respeito. Senão, vejamos. É cediço que o dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o valor da indenização deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, devendo se ter por base os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, segundo a doutrina e jurisprudência mais avisadas, incumbe ao magistrado arbitrar o “quantum” mediante a observação das peculiaridades do caso concreto, mensurando as condições financeiras do agressor e a situação da vítima, de modo que a reparação não se torne fonte de enriquecimento sem causa. De outro lado, a quantia ressarcitória não pode ser inexpressiva, a ponto de não atender aos fins a que se propõe, ou seja, compensar o ofendido e inibir a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. A jurisprudência, inclusive da nossa e. Corte, tem assentado entendimento no sentido de que: “A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (RT 706/67). Na hipótese, constata-se que o Magistrado singular fixou a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) (Id 37374874), o que se mostra insuficiente diante da gravidade da conduta do Réu e da necessidade de desestimular práticas semelhantes. Sendo assim, considerando os parâmetros acima, entendo que a condenação do Réu à obrigação de reparar deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra mais razoável e atende as finalidades da condenação. ANTE O EXPOSTO, conhecido o recurso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Autora, para acrescer o monte indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir do arbitramento, e de juros de mora, a partir do evento danoso, pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/2024.deduzida a variação do IPCA. Em consequência, inverto o ônus sucumbencial, devendo a parte promovida arcar integralmente com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações, levando em consideração o disposto no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e a Exma. Desa. Maria de Fatima Lucia Ramalho (Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. Sessão ordinária – virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de outubro de 2025. João Pessoa, data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA RELATOR *G03

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(62)