Procedimento Comum Cível 0803272-87.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803272-87.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803272-87.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, infere-se que há nos autos pedido de justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A partir da vigência do CPC/2015, é possível a concessão do parcelamento, dispensa do recolhimento de alguns atos e redução proporcional do valor. Entendo que a dispensa integral se restrinja àqueles que, de fato, nenhuma quantia poderia realizar a título de despesas do processo. A Carta Magna em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É sabido e ressabido que a pessoa jurídica também terá direito aos benefícios da Justiça Gratuita, excepcionalmente, desde que comprove a sua condição de hipossuficiência. Analisando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar, materialmente, a sua condição de hipossuficiência. Não há, nos, documentação apta a provar a condição de necessitada da parte requerente, muito menos a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Embora acoste ao feito documentos de elevada despesa com gastos provenientes do núcleo familiar, os documentos acostados aos autos denotam extensa movimentação bancária e renda razoável e a capacidade de custear as custas processuais ainda que seja em valor reduzido. Em face disto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária, todavia, REDUZO em 85% (oitenta e cinco por cento) e AUTORIZO seu parcelamento em 04 (quatro) parcelas iguais e mensais, contado a partir do recolhimento da primeira prestação, observando-se o disposto na Portaria Conjunta – TJPB/Corregedoria Geral nº 02/2018. P. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte autora para o devido recolhimento, no prazo de quinze (15), dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803272-87.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Observo que as custas processuais não foram recolhidas e há pedido de gratuidade judiciária. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, atenta ao comando do art. 99, § 2º, do CPC, e ao objeto discuto nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópias das últimas folhas (03) da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, discriminar se o pedido de gratuidade judiciária, se refere a todas ou parte das despesas processuais, conforme previsão do art. 98, §1º, do CPC. Intime-se, ainda, da possibilidade de requerer o parcelamento do pagamento das custas processuais. CUMPRA-SE. Mamanguape/PB. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/10/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)