Procedimento Comum Cível 0809619-91.2025.8.15.0731 - TJPB

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:49

Juntada de Petição de comunicações

14/11/2025, 16:06

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:28

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:44

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809619-91.2025.8.15.0731. AUTOR: ANTONIA ANGELO CUSTODIO DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ANTONIA ANGELO CUSTODIO DE SOUZA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e percebeu descontos mensais em seus proventos, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", iniciados em setembro de 2023. Afirma que jamais autorizou tais cobranças ou se filiou à associação ré, o que caracteriza a prática como indevida e abusiva, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a associação promovida apresentou contestação (Id. 124662283), arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste juízo. Sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de que a autarquia federal é a responsável por operacionalizar os descontos diretamente no benefício previdenciário e possui o dever de fiscalizar a regularidade das autorizações. Em razão disso, requer a remessa dos autos à Justiça Federal. Intimada para se manifestar sobre a defesa, a parte autora apresentou réplica (Id. 126169236), rechaçando a preliminar de incompetência e afirmando que o INSS atua como mero agente repassador, sendo a responsabilidade exclusiva da associação ré, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Passa-se à decisão. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise da competência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, diante da preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia pública federal. Compulsando os autos, verifica-se que a questão central da lide reside na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob o código de rubrica 257, em favor da associação demandada. Conforme extratos acostados (Id. 123582219), tais descontos são realizados diretamente na fonte pagadora, qual seja, o INSS. A parte ré sustenta que a autarquia previdenciária não é mera executora dos descontos, mas detém o dever legal de fiscalizar e validar as autorizações de consignação em folha de pagamento dos beneficiários. Nesse contexto, a eventual falha ou negligência nesse dever de fiscalização atrai sua responsabilidade e, por conseguinte, seu interesse jurídico na causa, tornando imperiosa sua inclusão no polo passivo. Sem delongas, assiste razão à parte promovida. O envolvimento do INSS na relação jurídica não é meramente instrumental, porquanto a autarquia, ao permitir o desconto em folha, atua com base em convênios e normativos internos que lhe impõem o dever de zelar pela regularidade das operações. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do INSS em casos análogos, o que, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal, desloca a competência para a Justiça Federal. Nesse sentido, colacionam-se os recentes julgados do TJPB: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJPB - 0800178-29.2025.8.15.0071, Rel. Juiz Fabrício Meira Macêdo, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/09/2025). Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. Provimento do recurso. I O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários; II O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual; III Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso (TJPB - RcInoCiv n. 0821280-60.2024.8.15.0001. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Decisão em 02/06/2025). No mesmo sentido, o STJ: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) Portanto, a discussão acerca da regularidade dos descontos e da eventual responsabilidade pela falha na prestação de serviço perpassa, necessariamente, pela análise da conduta da autarquia previdenciária, o que torna sua presença na lide indispensável para a correta e justa resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência absoluta suscitada pela parte ré e, em consequência, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:08

Juntada de Informações

06/11/2025, 12:05

Declarada incompetência

03/11/2025, 13:08

Determinada a redistribuição dos autos

03/11/2025, 13:08

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de réplica

31/10/2025, 15:16

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809619-91.2025.8.15.0731. AUTOR: ANTONIA ANGELO CUSTODIO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 2º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciára, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada contestação pela parte promovida nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte promovente para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo/PB, 6 de outubro de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de contestação

06/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/09/2025, 02:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA ANGELO CUSTODIO DE SOUZA - CPF: 515.226.164-20 (AUTOR).

18/09/2025, 07:27

Determinada a citação de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (REU)

18/09/2025, 07:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/09/2025, 07:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/09/2025, 16:29

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 16:29

—

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(31)