Procedimento Comum Cível 0809956-80.2025.8.15.0731 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 08:02

Decorrido prazo de MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:19

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RHUAN VICTOR DE FREITAS PENAFORTE, RENNAN VICTOR DE FREITAS PENAFORTE REU: KARLA SUSANNE ANGELO DE SOUSA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809956-80.2025.8.15.0731 [Transação] Vistos etc. RHUAN VICTOR DE FREITAS PENAFORTE e RENNAN VICTOR DE FREITAS PENAFORTE, devidamente qualificados, através de advogado e procurador, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM em face de KARLA SUSANNE ANGELO DE SOUSA, já qualificada. O feito tramitava regularmente, quando a parte autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito e, por conseguinte, requereu a extinção do processo, conforme consta no ID 126171994 Em síntese, é o relatório. DECIDO. A desistência é forma de extinção do processo, prevista no art. 485, VIII, do CPC. e, o § 4º do citado artigo, esclarece que o consentimento do réu só é necessário após o decurso do prazo da resposta, uma vez que assim dispõe: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. No presente caso, a parte promovida não foi citada, todavia, nem apresentou contestação, motivo pelo qual é desnecessária a sua concordância. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Assim,, estando o pedido de desistência em termos, ao magistrado cabe apenas homologá-lo, ordenando os atos necessários para fazer cessar os efeitos práticos da medida extinta. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários em razão de não se haver instaurado o contraditório. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:46

Extinto o processo por desistência

12/11/2025, 08:51

Conclusos para despacho

11/11/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 16:00

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809956-80.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/09/2025, 21:29

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 21:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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