Reintegração / Manutenção de Posse 0801362-56.2024.8.15.0911 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0801362-56.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0801362-56.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOSÉ MARTINHO CÂNDIDO DE CASTRO NETO em face de MARIA ALBANIZ VIEIRA DANTAS, sob o argumento de que o terreno objeto da lide lhe pertence em decorrência de partilha homologada judicialmente no bojo do espólio de seu genitor, Petrônio Cândido da Nóbrega, falecido no ano de 2023. Narra o autor que, conforme o Termo de Audiência Cível lavrado no processo nº 0800949-14.2022.8.15.0911, houve a divisão formal dos bens entre a meeira e os herdeiros, cabendo-lhe, de modo específico, o imóvel situado na Quadra 04, Lote 01, medindo 12 metros de frente e 25 metros de fundo, localizado na Rua Projetada nº 04, no Município de Gurjão-PB, conforme item 2.4 do termo e demais documentos anexos, dentre os quais escritura e declaração expedida pela Prefeitura local. Sustenta que, embora o título judicial tenha definido de forma inequívoca a propriedade e a destinação do bem, vem sendo impedido de exercer a posse plena sobre o imóvel, em razão de atos de esbulho praticados pela requerida, que teria cercado a área e obstado seu acesso, inviabilizando qualquer utilização ou alienação do terreno. Alega que tentou solucionar a questão de maneira amigável, sem êxito, tendo encontrado resistência, ameaças e impedimentos reiterados, o que o levou a buscar tutela jurisdicional para garantir o exercício do direito que lhe foi reconhecido judicialmente. Afirma que o esbulho está devidamente comprovado por registro fotográfico acostado aos autos e que a conduta da ré configura invasão e indevida retenção da propriedade, o que justifica a adoção de medidas urgentes. Argumenta, ainda, que a questão pode ser compreendida como execução de título judicial, por decorrer de sentença transitada em julgado que definiu a titularidade do bem em seu favor. Por fim, requer a concessão de liminar de reintegração de posse, sustentando estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, haja vista que o impedimento de uso do terreno vem lhe causando prejuízos materiais e financeiros, inclusive em virtude de compromissos assumidos, como o pagamento de honorários advocatícios mediante a venda do referido imóvel. Destaca que o esbulho afeta diretamente sua atividade comercial e sua subsistência, razão pela qual busca o amparo jurisdicional imediato para restabelecimento da posse e proteção de seu direito de propriedade. Concedido o benefício da justiça gratuita em parte (ID 108552818). Houve quitação das custas (ID 113388567). Em contestação (ID 107242455), a ré alegou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade ativa e a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o autor não possui direito possessório sobre o imóvel objeto da lide, sustentando a inexistência de esbulho e a improcedência do pedido de reintegração de posse. Argumentou que o terreno indicado na inicial não corresponde ao bem descrito na partilha homologada judicialmente no processo de inventário do falecido Petrônio Cândido da Nóbrega, genitor do autor, de modo que o imóvel discutido não integra o quinhão hereditário que lhe foi atribuído. Afirmou ainda que, conforme verificação in loco pela Prefeitura, o imóvel está edificado e ocupado por um terceiro, funcionando ali um comércio ativo, o que afasta qualquer alegação de terreno vazio ou cercado pela ré. Réplica (ID 125891569), ocasião em que o autor reafirma integralmente os fatos e fundamentos expostos na petição inicial, rechaçando as alegações formuladas pela ré Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A parte promovida apresenta impugnação quanto à concessão da justiça gratuita. Ocorre, porém, que não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração da parte autora, no sentido de que não está em condições de arcar com as custas do processo. Ademais, o benefício já foi analisado e concedido parcialmente por este Juízo (ID 108552818), observando-se a condição econômica da parte autora e a razoabilidade do deferimento proporcional, o que afasta nova discussão sobre o tema nesta fase processual. Assim, sem maiores divagações, eis que desnecessário, já que da decisão que concedeu a gratuidade parcial da justiça até o presente não se comprova nos autos, qualquer fato novo, capaz de ensejar a reapreciação da matéria, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O réu sustenta que o autor não possui direito possessório sobre o imóvel objeto da lide. A legitimidade ativa é apreciada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção, bastando que, em tese, o autor alegue ser titular do direito invocado. No caso, o autor alega ser proprietário e legítimo possuidor do imóvel objeto da lide, em decorrência de partilha homologada judicialmente no processo de inventário de seu genitor, apresentando documentação que, em tese, respalda sua pretensão. Assim, presentes os elementos formais que justificam sua posição processual, não há que se falar em ilegitimidade ativa neste momento. Assim, entendo que tal pedido se confunde com o mérito da causa, devendo ser conjuntamente analisado, razão pela qual TORNO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE EM SEDE PRELIMINAR. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, no CPC/2015, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Assim, é preciso a demonstração, além da urgência, que o direito material estará em risco, caso não seja concedida a medida. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Ainda: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento desta. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Explico. As provas juntadas não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de esbulho possessório ou a efetiva violação à posse do imóvel, especialmente diante das alegações formuladas pela parte ré, que contesta a própria localização e identificação do terreno. Trata-se, portanto, de matéria controvertida, que demanda a devida instrução probatória para elucidação dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste momento processual, não há elementos seguros que permitam reconhecer a probabilidade do direito invocado, tampouco a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não restarem comprovados, de forma suficiente, os requisitos do artigo 300, do CPC. Uma vez que já houve a apresentação da contestação e réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas as quais pretendam produzir, no prazo legal, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de SILVIO LEOTERIO DE ALMEIDA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)