Interdição/Curatela 0802047-46.2022.8.15.0131 - TJPB

Interdição/Curatela 0802047-46.2022.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cajazeiras PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802047-46.2022.8.15.0131 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GERALDA GABRIEL ALVES em face de EMANUELY ALVES DOS SANTOS. A demandante alegou na exordial, em síntese, que era avó da requerida, a qual foi diagnosticada com retardo mental grave e síndrome de down, apresentando, ainda, episódios de convulsão, estando, portanto, impossibilitada de exercer os atos de sua vida civil, patrimoniais e econômicos. Documentos anexados à inicial (ID 59145594). Este juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 66042708). Quesitos formulados pelo magistrado foram atendidos pelo Perito do Juízo. Laudo de Exame Médico-Pericial (ID 76133512 - Pág. 1/6). Manifestação ministerial opinou pela nomeação de GERALDA GABRIEL ALVES como curadora da interditada EMANUELY ALVES DOS SANTOS, ficando a curatela limitada à prática de atos patrimoniais e negociais (Id Num. 85852014 - Pág. 2). Na audiência realizada em março de 2024, o irmão da promovida, Daniel Alves dos Santos, informou óbito da Requerente e relatou que é irmão da Emanuely, residindo ao lado da casa dela. Explicou que Emanuely reside com sua genitora, mas a mãe não possui condições de ajudar, em virtude de transtornos mentais, só havendo ele e uma tia, irmã de sua genitora, como pessoas aptas para contribuir no caso. Declarou que sua irmã está bem, vem tomando a medicação, e dessa última vez, realizou a compra dos remédios com o seu cartão, devido a esse problema da curatela. Informou que Emanuely está fazendo acompanhamento no CAPS regularmente. Perguntado se possui condições de assumir o encargo da curatela, respondeu que sim, pois sempre acompanha Emanuely e ajuda em todos os aspectos de sua vida, como tratamento médico e cuidados (ID Num. 86485451 - Pág. 106). Em nova audiência, foi ouvida Gilmara Gomes da Silva, responsável pelos valores recebidos do benefício de Emanuely, a qual afirmou que tem conhecimento de que Daniel é o único familiar apto a assumir o encargo da curatela (ID Num. 86485451 - Pág. 103). Pedido de substituição de curatela formulado pelo Ministério Público (ID 86484634). Nomeação de curador provisório (ID 89935594). Termo de compromisso de curatela provisória devidamente assinado (ID 90790014). Petição do novo curador informando a impossibilidade de manter o encargo (ID 102562229). Manifestação ministerial requerendo a nomeação de curador pelo juízo, considerando a falta das pessoas mencionadas no art. 1775 do Código Civil (ID Num. 102734642 - Pág. 3). Intimação ao Ministério Público para que indicasse novo curador (id. 108871222). Pedido de suspensão processual apresentado pelo Ministério Público, pelo prazo de 60 (sessenta dias) em razão do julgamento da ação de n. 0806396-24.2024.8.15.0131, que buscava a institucionalização da interditanda (id. 110923648). Decisão de suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias (id.114829873). Ultrapassado o prazo concedido para suspensão, foi determinada a intimação do Ministério Público para que impulsionasse os autos e indicasse novo curador (id. 123052111), na sequência, o parquet requereu a nomeação da Sra. Lucicleide Ferreira dos Santos, coordenadora da Residência Inclusiva de Santa Rita/PB, como curadora provisória de Emanuely Alves dos Santos (id. 124068596). Eis o resumo. Decido. A possibilidade de danos de difícil reparação à interditada é evidente, vez que ficou privado de um representante para zelar pela sua integridade física e patrimonial com a possibilidade, inclusive, de suspensão de seu amparo assistencial, e não há irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.775, § 3º, CC, verificando que a interditada necessita de novo curador para administrar seus interesses, zelar pelo seu patrimônio e representá-lo perante a autarquia previdenciária, ante o falecimento de sua curadora anterior, e impossibilidade de exercer o encargo relatado pelo irmão, NOMEIO a sra. LUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, coordenadora da Residência Inclusiva de Santa Rita/PB, como CURADORA PROVISÓRIA de EMANUELY ALVES DOS SANTOS. A curadora exercerá a curatela em prol da interditada, até o julgamento definitivo da presente ação, ficando dispensada da hipoteca legal em razão de sua idoneidade, devendo, contudo prestar contas, de sua administração, bem como do patrimônio que a interditada vier a adquirir, ficando ciente que só poderá alienar qualquer bem ou direitos, mediante prévia autorização judicial, devendo entrar imediatamente em exercício e assinar o Termo de Curatela, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime a curadora para informar dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias e, cumprida a diligência, EXPEÇA-SE em favor dela, ALVARÁ JUDICIAL dos valores depositados em conta judicial com destinação exclusiva à saúde, alimentação, higiene e socialização da interditanda, mediante fiscalização e prestação de contas a este Juízo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. Após as diligências, intime-se o parquet para dizer se há interesse no prosseguimento do feito, vez que a interditada encontra-se acolhida e seu acompanhamento ocorrerá no processo de acolhimento em curso. Nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a presente decisão/despacho força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. CAJAZEIRAS, 6 de outubro de 2025. Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de EMANUELY ALVES DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)