Procedimento Comum Cível 0802809-64.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802809-64.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de comunicações

10/10/2025, 00:59

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE INACIO DINIZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802809-64.2025.8.15.0161 [Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE INACIO DINIZ contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, processo nº 0802809-64.2025.8.15.0161. O patrono do autor peticionou requerendo a desistência da ação, alegando equívoco na distribuição da demanda. A manifestação de desistência ocorreu em 02/10/2025, apenas um dia após a distribuição processual, inexistindo citação dos réus. O artigo 485, inciso VIII, do CPC estabelece hipótese de extinção processual sem resolução meritória mediante homologação da desistência, constituindo direito potestativo do autor quando exercido antes da citação, conforme disposição do artigo 485, §4º, do CPC. Quanto às custas processuais, defiro a gratuidade de justiça, restando dispensado de seu recolhimento nos termos do artigo 98 do CPC. Inexistindo citação e formação da relação processual trilateral, não há sucumbência configurada, afastando-se condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito.

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 22:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/10/2025, 11:04

Extinto o processo por desistência

03/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/10/2025, 11:10

Distribuído por sorteio

02/10/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 11:04