Execução de Título Extrajudicial 0805704-27.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.953,60

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de D.L. OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de D.L. OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/04/2026, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 16:18

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:05

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:17

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SANTOS em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:41

Decorrido prazo de DOUGLAS LEVIKTON OLIVEIRA XAVIER em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:41

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de D.L. OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de D.L. OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/04/2026, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 16:18

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:05

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:17

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SANTOS em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:41

Decorrido prazo de DOUGLAS LEVIKTON OLIVEIRA XAVIER em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:41

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 05:06

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 05:01

Expedição de Carta.

11/02/2026, 08:56

Expedição de Carta.

11/02/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:24

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de diligência

21/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de diligência

18/12/2025, 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 07:31

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 18:39

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 17:05

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de DOUGLAS LEVIKTON OLIVEIRA XAVIER em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SANTOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:27

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Procedida a averiguação no RENAJUD, não foi localizado qualquer veículo em nome da parte executada. CONDUTOR VEÍCULO HELDER TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNPJ Nenhum veículo encontrado Ato seguinte, realizada consulta junto ao SNIPER, não foram localizados bens ou valores, conforme tela que segue. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Histórico de investigações Partes selecionadas Data de criação Nº do processo Ação Nada para ser exibido Campina Grande - PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:06

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:59

Juntada de entregue (ecarta)

01/11/2025, 05:31

Juntada de entregue (ecarta)

01/11/2025, 05:31

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARCOS SODRE EXECUTADO: DOUGLAS LEVIKTON OLIVEIRA XAVIER, MANUELA SILVA SANTOS SENTENÇA IMPUGNAÇÃO – Penhora online – Auxílio Governamental – Impenhorabilidade – Procedência. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805704-27.2024.8.15.0001 [Inadimplemento] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Efetuado o bloqueio online nas contas da executada na quantia total de R$ 400,21, pretende impugnar o bloqueio, uma vez que o valor decorre de auxílio governamental. Em relação ao bloqueio, id de nº 121549525, diante da comprovação aportada no id de nº 123296298, comprova-se que o bloqueio se deu sobre valor decorrente de programa governamental. Portanto, resta patente a impenhorabilidade prevista no IV, do art 833, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - AUXÍLIO BRASIL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a teor do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. O Auxilio Brasil instituído pelo Governo Federal foi destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo país, auxiliando a renda familiar, visando à superação da situação de vulnerabilidade social, enquadrando-se como impenhorável. (TJ-MG - AI: 02753645420238130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023). Neste sentido, considerando que o auxílio governamental tem por objetivo amparar famílias em situação de vulnerabilidade, e sendo o caso da impugnante, seu pedido é procedente. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, A IMPUGNAÇÃO É PROCEDENTE, para determinar a liberação do valor bloqueado dada sua impenhorabilidade. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial para a liberação do valor contido no id de nº 121549525, em favor da executada MANUELA SILVA SANTOS, observando conta bancária eventualmente indicada nos autos. Noutra banda, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Carta.

20/10/2025, 22:33

Expedição de Carta.

20/10/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 22:23

Julgada procedente a impugnação à execução de MANUELA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como MANUELA SILVA SANTOS - CPF: 078.298.554-80 (EXECUTADO)

20/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:26

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805704-27.2024.8.15.0001 DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição do id de nº 123296203 e documentos dos ids de nº 123296208 e 123301672, que recebo como impugnação em face do bloqueio. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:03

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:09

Expedição de Carta.

29/09/2025, 22:06

Expedição de Carta.

29/09/2025, 22:06

Outras Decisões

29/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SANTOS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:20

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 20:14

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 11:49

Conclusos para despacho

03/07/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 18:32

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:18

Juntada de Certidão

23/01/2025, 18:18

Outras Decisões

02/12/2024, 15:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 18:29

Expedição de Mandado.

06/10/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 19:31

Conclusos para despacho

28/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 20:10

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:12

Juntada de Certidão

15/08/2024, 19:42

Juntada de Ofício

12/08/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 12:12

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:40

Juntada de Certidão

16/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de DOUGLAS LEVIKTON OLIVEIRA XAVIER em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:07

Determinada Requisição de Informações

25/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/06/2024, 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2024, 06:22

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 20:00

Determinada Requisição de Informações

04/06/2024, 15:12

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:02

Determinada Requisição de Informações

23/05/2024, 12:20

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:02

Conclusos para despacho

18/05/2024, 21:29

Decorrido prazo de DOUGLAS LEVIKTON OLIVEIRA XAVIER em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/05/2024, 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 06:34

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 10:20

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/04/2024, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 19:48

Outras Decisões

01/04/2024, 08:50

Conclusos para despacho

27/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:11

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2024, 09:53

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 09:53

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 14:13

Despacho

•09/04/2026, 20:00

Despacho

•09/04/2026, 14:17

Despacho

•10/02/2026, 12:24

Despacho

•19/11/2025, 17:05

Despacho

•10/11/2025, 21:39

Despacho

•10/11/2025, 11:06

Sentença

•20/10/2025, 22:23

Sentença

•20/10/2025, 11:04

Despacho

•06/10/2025, 20:21

Despacho

•06/10/2025, 16:03

Decisão

•29/09/2025, 11:17

Despacho

•04/07/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:31

Despacho

•05/02/2025, 12:30

Todos os documentos(35)

Despacho

•23/04/2026, 14:13

Despacho

•09/04/2026, 20:00

Despacho

•09/04/2026, 14:17

Despacho

•10/02/2026, 12:24

Despacho

•19/11/2025, 17:05

Despacho

•10/11/2025, 21:39

Despacho

•10/11/2025, 11:06

Sentença

•20/10/2025, 22:23

Sentença

•20/10/2025, 11:04

Despacho

•06/10/2025, 20:21

Despacho

•06/10/2025, 16:03

Decisão

•29/09/2025, 11:17

Despacho

•04/07/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:31

Despacho

•05/02/2025, 12:30

Despacho

•29/01/2025, 07:37

Despacho

•28/01/2025, 18:32

Decisão

•02/12/2024, 15:03

Despacho

•02/10/2024, 19:31

Despacho

•11/09/2024, 11:16

Despacho

•09/09/2024, 20:10

Despacho

•01/08/2024, 12:12

Despacho

•22/07/2024, 16:35

Despacho

•19/07/2024, 17:16

Decisão

•25/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:10

Despacho

•04/06/2024, 15:12

Despacho

•27/05/2024, 12:02

Despacho

•23/05/2024, 12:20

Despacho

•20/05/2024, 12:02

Despacho

•18/04/2024, 18:01

Despacho

•16/04/2024, 15:35

Decisão

•01/04/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:25

Despacho

•29/02/2024, 19:11