Procedimento Comum Cível 0836803-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836803-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836803-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A autora não observou o despacho do id. 115318784, não trazendo a documentação especificadamente apontada. Tem-se que a autora não fez a devida comprovação de sua renda e patrimônio, para daí este Juízo depreender se de fato faltam os recursos necessários à sua subsistência e para lidar com todas as obrigações que assumiu, num confronto com suas despesas. Sem tais provas, impossibilitado restou tal análise. Porém, o que se extrai dos autos são vários elementos indicadores de boa condição da autora, tal como o fato dela mesma apontar possuir despesas mensais na ordem aproximada de R$ 9 mil, residir em imóvel em bairro nobre da Capital e, ainda, possuir condição de investir em empreendimento imobiliário de alto padrão em Fortaleza/CE, justo o objeto de discussão destes autos. Tudo isso está muito além das possibilidades tipicamente diminutas de pessoa hipossuficiente verdadeiramente. Logo, inviável considerar a autora hipossuficiente, pelo que INDEFIRO a gratuidade, como requerida. No entanto, tendo em vista o alto valor orçado para as custas iniciais, em cotejo com os elementos deduzidos acima, entendo que a autora faça jus ao menos à justiça gratuita em sua forma parcial, com concessão de desconto e parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, CONCEDO à autora um desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em 5x (cinco vezes), a incidirem unicamente sobre as custas iniciais. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas comprovando nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia correspondente, que já se encontra disponível sob o nº 200.2025.664345, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/10/2025.

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