Procedimento Comum Cível 0815093-84.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815093-84.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 22:19

Decorrido prazo de CARLOS VERAS NETO em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:29

Publicado Intimação em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior;

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de apelação

13/10/2025, 11:35

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Num. 120216336) opostos em face da sentença lançada no evento de ID Num. 116818062, alegando, em síntese, que esta foi obscura no tocante ao direito de preferência, quando da alienação do imóvel partilhado. Tendo os presentes embargos declaratórios efeitos infringentes, intimou-se a parte embargada para manifestar-se, tendo, porém, transcorrido “in albis” o prazo para tanto (ID Num. 123278046). Relatados. DECIDO: Os presentes embargos declaratórios, por tempestivos e cabíveis na proposição em apreço, devem ser conhecidos, porém rejeitados. Com efeito, segundo emana do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eventualmente, existentes no corpo do julgado. Como cediço, os embargos de declaração constituem um recurso horizontal, ou seja, dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença ou decisão, mas ao esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida, inexistentes na proposição em apreço. A bem da verdade, a insatisfação demonstrada pela parte embargante não se sustenta, traduzindo mera rediscussão da matéria julgada, o que é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Cite-se, a propósito, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem perfeito adequação ao caso sub judice: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412). Em suma, se a parte embargante não está conformada com a decisão lançada nos autos, que recorra à Instância Superior, haja vista que os embargos de declaração não são palco para, simplesmente, insurgir-se contra uma decisão e requerer sua alteração. Por esse conjunto de fatores e desde que não se verificou qualquer das faltas arroladas no já mencionado art. 1.022, do CPC, não havendo o que integrar, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2025, 20:33

Documentos

Despacho

•04/04/2023, 18:16

Despacho

•14/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Num. 120216336) opostos em face da sentença lançada no evento de ID Num. 116818062, alegando, em síntese, que esta foi obscura no tocante ao direito de preferência, quando da alienação do imóvel partilhado. Tendo os presentes embargos declaratórios efeitos infringentes, intimou-se a parte embargada para manifestar-se, tendo, porém, transcorrido “in albis” o prazo para tanto (ID Num. 123278046). Relatados. DECIDO: Os presentes embargos declaratórios, por tempestivos e cabíveis na proposição em apreço, devem ser conhecidos, porém rejeitados. Com efeito, segundo emana do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eventualmente, existentes no corpo do julgado. Como cediço, os embargos de declaração constituem um recurso horizontal, ou seja, dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença ou decisão, mas ao esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida, inexistentes na proposição em apreço. A bem da verdade, a insatisfação demonstrada pela parte embargante não se sustenta, traduzindo mera rediscussão da matéria julgada, o que é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Cite-se, a propósito, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem perfeito adequação ao caso sub judice: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412). Em suma, se a parte embargante não está conformada com a decisão lançada nos autos, que recorra à Instância Superior, haja vista que os embargos de declaração não são palco para, simplesmente, insurgir-se contra uma decisão e requerer sua alteração. Por esse conjunto de fatores e desde que não se verificou qualquer das faltas arroladas no já mencionado art. 1.022, do CPC, não havendo o que integrar, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 1.725 do Código Civil e nos artigos 356, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: RATIFICAR a decisão interlocutória de mérito proferida em audiência de 27/03/2025 (ID Num. 109966065), que reconheceu e dissolveu a união estável havida entre CARLOS VERAS NETO e MARIA PAULA CORDEIRO NÓBREGA, com início em março de 2018 e término definitivo em outubro de 2021, com a interrupção da convivência de setembro de 2020 a janeiro de 2021. DETERMINAR a partilha do valor total das contribuições comunicáveis relativas ao imóvel, que totalizam R$ 41.317,83. Este valor compreende a parcela da entrada paga com recursos próprios não advindos de doação e as parcelas do financiamento quitadas com esforço comum durante os períodos de efetiva convivência. As doações recebidas por cada parte (R$ 30.000,00 para o autor e R$ 60.000,00 para a ré) são incomunicáveis e devem ser excluídas da base de cálculo da partilha. Cada parte fará jus à metade deste valor comunicado. DETERMINAR que o débito condominial de R$ 3.024,73, referente aos meses de setembro e outubro de 2021 (ID Num. 100972520), seja igualmente partilhado entre as partes, devendo cada uma arcar com o valor de R$ 1.512,365 (mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos e meio). DETERMINAR a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Lucinéia Cabral Batista, nº 90, Apto. 1701, Edifício Imperial Palace, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB. A venda será realizada em hasta pública, ou por outro meio de alienação judicial mais vantajoso, após a devida avaliação do bem em seu estado atual, incluindo benfeitorias e mobília existentes, que deverão ser valoradas. O produto da venda deverá ser utilizado, primeiramente, para a quitação do saldo devedor do financiamento. O valor remanescente será dividido entre as partes na proporção de suas contribuições efetivamente comunicáveis, observando-se os valores já apurados nesta sentença e o montante de cada um, após os descontos das doações incomunicáveis e as despesas condominiais. Dada a sucumbência recíproca, e sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, ficam ambas dispensadas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cartorárias necessárias ao cumprimento da parte dispositiva desta sentença. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CARLOS VERAS NETO em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior;

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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