Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801793-49.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801793-49.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801793-49.2025.8.15.0881 Vistos. Cuida-se de demanda que DEBORAH MARIA MONTEIRO DE SOUSA, neste ato representada por ISLANDIA MONTEIRO BATISTA, propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando ordem judicial que obrigue o ente demandado a fornecer a prestação à saúde vindicada na inicial. Não há qualquer evidência no sentido de que a paciente buscou o recebimento da prestação à saúde junto ao SUS, o que revela a ausência de uma pretensão resistida pelo ente público demandado. Nesse mesmo sentido: “ENUNCIADO Nº 119 As demandas judiciais para obtenção de medicamentos já incorporados nas políticas públicas de saúde exigem a comprovação de solicitação administrativa prévia para a unidade de saúde e a observância do fluxo regulatório do Sistema Único de Saúde – SUS, considerando-se razoável o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da solicitação formal, para o fornecimento do medicamento ao paciente pelo ente público, salvo justificativa técnica documentada que demonstre a impossibilidade de cumprimento nesse prazo. (Redação dada pela VII Jornada de Direito da Saúde – 25.04.2025)” De igual forma, verifico que não foram apresentados os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação de outras terapias incorporadas, princípio ativo, duração do tratamento, o registro da solicitação à operadora ou à Administração Pública, bem como a respectiva negativa, se houver. No caso de falta desses documentos essenciais, deve o(a) magistrado(a) oportunizar à parte demandante a complementação, indicando os documentos e/ou informações faltantes." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025)” Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: - Juntar aos autos ato de indeferimento administrativo emitido pelo Estado da Paraíba; - Juntar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade apontada na inicial, para fins de subsidiar posterior análise da adequação do pedido pelo NATJUS; O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA MONTEIRO DE SOUZA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISLANDIA MONTEIRO BATISTA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA MONTEIRO DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(40)