Procedimento Comum Cível 0804650-41.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804650-41.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:36

Juntada de Certidão

04/02/2026, 11:34

Determinado o arquivamento

01/02/2026, 10:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:01

Juntada de Certidão

30/01/2026, 08:58

Juntada de certidão de prevenção

28/01/2026, 08:55

Recebidos os autos

28/01/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/02/2026, 10:39

Acórdão

•02/12/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOISES CAVALCANTI DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MORAL INEXISTENTE. – Julga-se improcedente a demanda para declarar a legalidade dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora, posto que devidamente comprovada a relação jurídica. Processo-0804650-41.2023.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804650-41.2023.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., Moises Cavalcanti dos Santos, qualificado (a) nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, qualificado nos autos, alegando em síntese: Que, tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de valores dos quais afirma não ter conhecimento. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação, e, ao final, a procedência da demanda para que seja declarada a ilegalidade dos descontos efetuados pela ré, além da sua condenação a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, na quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), bem como ao dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade processual (Id nº 81856480). Citado, o réu contestou a ação (Id nº 82254269), preliminarmente, impugnou a falta de interesse de agir e o benefício da justiça gratuita deferida. No mérito, a validade da relação jurídica entre as partes e inexistência de danos indenizáveis. Em réplica, o suplicante reafirmou os fatos narrados na inicial, pugnando pela procedência de sua pretensão (Id nº 85117912). Instadas as partes a especificar provas, a parte ré requereu a realização de instrução para oitiva da parte autora, ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id nº 91249804). Decisão de saneamento prolatada afastando as preliminares, com designação de audiência de instrução (Id nº111165499). Audiência de instrução realizada (Id nº 115845400). É o relatório. Decido Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Moises Cavalcanti dos Santos em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o (a) suplicante requer a procedência da demanda para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados pela ré, além da sua condenação a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como ao dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. A causa versa sobre questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC.1. Preliminares afastadas em decisão de (Id nº111165499), passo ao exame do mérito da demanda. O ponto controvertido desta ação recai sobre a validade dos descontos promovidos pelo réu no benefício previdenciário da parte promovente. Para o deslinde da lide será analisado então se houve comprovação da celebração de termo de filiação válido entre as partes. Em sua inicial, a parte autora afirma desconhecer a origem das mensuradas cobranças, uma vez que nunca as teria autorizado. Dito isto, cabia à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do (a) autor (a), nos termos do art. 373, II, do CPC. Ocorre que, citado, o sindicato compareceu aos autos, e, defendendo a regularidade da filiação da parte autora, apresentou os seguintes documentos: termo de adesão assinado eletronicamente com geolocalização; biometria facial da parte autora; documento de identidade da parte autora. (Id nº 82254272; 82254271; 82254270). Em réplica, a parte autora refutou genericamente a peça contestatória, sem nada dizer sobre os diversos documentos juntados. Dessa forma, a ré se desincumbiu do ônus que lhe competia, comprovando a filiação da autora ao sindicato. É caso, todavia, de se confirmar a desfiliação, já que ninguém é obrigado a manter-se filiado (artigo 5º, XX da CF), mas sem atribuição de ônus sucumbencial à ré, uma vez que não demonstrado pedido administrativo anterior de desfiliação que tenha sido negado indevidamente. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente, a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, sem prejuízo do cancelamento definitivo da filiação, dada a manifestação de vontade da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Deverá, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para no prazo de 20(vinte) dias, querendo, executar o julgado, independente de novo despacho. P.R.I Bayeux-PB, 6 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito Substituto Automático Conforme Tabela (Anexo XIV – LOJE-PB) (assinado eletronicamente)

08/10/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

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