Procedimento Comum Cível 0809797-40.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809797-40.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809797-40.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DA SILVA, já qualificada, ingressou em juízo com a presente Ação de Anulação de Registro Imobiliário com pedido de tutela de urgência em face de FLAVIANO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO ALVES DE FARIAS e CARTÓRIO CUNHA DOS SANTOSOFÍCIODEREGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS, igualmente identificados, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Alega, em suma, que é legítima proprietária do imóvel de matrícula3.226, terreno sob n°01 da Quadra 02, situado no Loteamento Pontal de Lucena, Lucena-PB. Informa que somente no ano de 2023 a Requerente, após 11 anos, descobriu, através de um processo de dúvida (Proc. nº 0803070-36.2023.8.15.0731) que havia duplicidade no registro da referida matrícula do lote. Relata que o lote foi vendido pelo Sr. FERNANDO ALVES DE FARIAS, em duplicidade ao segundo comprador, Sr. FLAVIANO DA SILVARODRIGUES, em 18.01.2018. Acrescenta que essa situação irregular gerou uma sobreposição de registros, (Mat. 3.226de 18.05.2012 e Mat. 7.999 de 18.01.2018) que atualmente impede a realização de qualquer transação imobiliária relacionada ao terreno da matricula 3.226). Verbera que é primeira adquirente e registrante do referido bem, cumprindo desde 2012 todas as obrigações legais e fiscais pertinentes e que, em casos de venda em duplicidade, prevalece o direito de propriedade daquele que primeiro levou a registro o título aquisitivo junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em análise o pedido de tutela provisória, de natureza antecipada, para fins de determinar de imediato ao Cartório de Registro de Imóveis competente o desbloqueio da matrícula nº 3.226, assegurando à Autora o exercício pleno do seu direito de propriedade até decisão final. Relatei, decido: A concessão de tutela provisória, seja ela de natureza satisfativa, assecuratória ou cautelar, é feita através de cognição sumária, uma análise perfunctória do juízo, portanto, fundada em um juízo de probabilidade, fazendo-se necessária a imposição de alguns requisitos, tais como o fumus boni iuris e o periculum in mora na tutela cautelar, e na tutela antecipada, além destes, exige-se a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou abuso de direito de defesa. Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Pois bem. No presente caso em concreto, verifico que o Registro de Imóveis de Lucena identificou a existência de duas matrículas para o mesmo imóvel, originando o processo administrativo pelo cartório com a finalidade de comunicação ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Cabedelo, através de Ofício datado de 23/05/2023, que determinou o bloqueio administrativo das matrículas - id 123900239. Trata-se de medida de rigor, eis que cada imóvel deverá corresponder a uma única matrícula (o imóvel não pode ser matriculado mais de uma vez), e cada matrícula, a um único imóvel (não é possível que a matrícula se refira a mais de um imóvel). Constam, pois, como atuais proprietários a autora, Maria da Glória Pereira da Silva (matr. 3226) e o primeiro promovido, Flaviano da Silva Rodrigues (matr. 7999), que adquiriram o imóvel por compra feita à pessoa de Fernando Alves de Farias, segundo promovido - id 74901459 - Pág. 6 e 7. Na hipótese, vislumbro a necessidade de manutenção do bloqueio administrativo das matrículas, demandando a questão posta dilação probatória para melhor compreensão dos fatos e, ainda, para fins de proteção de terceiros de boa-fé que viessem a adquirir bem objeto de cadeia sucessiva de compra e venda, em que há dúvida acerca da legitimidade do negócio jurídico levada a efeito pelas partes. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão. Após, citem-se para os termos da ação, postergando-se a audiência de tentativa de conciliação para momento posterior. Cumpra-se. CABEDELO, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL CUNHA DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de comunicações

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

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