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Procedimento Comum CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 49.877,07
Órgão julgador
5ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Partes do Processo
ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJPARAIBA GOVERNO DO ESTADO
PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV