Procedimento Comum Cível 0823380-17.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

TEREZINHA SILVERIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

TEREZINHA SILVERIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL

Terceiro

MARIA DALIA MONTINEGRO CABRAL

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL JUNIOR

Terceiro

RAMIZA ALVES IRINEU

Terceiro

CARTORIO DE CLAUDIA MARQUES

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

INSTITUTO PARAIBANO DO CEREBRO LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Prorrogado prazo de conclusão

18/05/2026, 14:18

Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:22

Outras Decisões

05/05/2026, 11:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 07:32

Classe retificada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 07:32

Declarada incompetência

28/04/2026, 20:44

Determinada a redistribuição dos autos

28/04/2026, 20:44

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

30/11/2025, 10:17

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVERIO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TEREZINHA SILVERIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPACHO Visto etc. Renove-se a intimação acerca da determinação contida no despacho do ID 86643711, conforme requerido na petição contida no ID 92025897. João Pessoa - PB, quarta-feira, 17 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0823380-17.2015.8.15.2001

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:56

Todas as movimentações(144)

Prorrogado prazo de conclusão

18/05/2026, 14:18

Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:22

Outras Decisões

05/05/2026, 11:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 07:32

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 11:55

Decisão

•28/04/2026, 20:44

Classe retificada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 07:32

Declarada incompetência

28/04/2026, 20:44

Determinada a redistribuição dos autos

28/04/2026, 20:44

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

30/11/2025, 10:17

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVERIO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TEREZINHA SILVERIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPACHO Visto etc. Renove-se a intimação acerca da determinação contida no despacho do ID 86643711, conforme requerido na petição contida no ID 92025897. João Pessoa - PB, quarta-feira, 17 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0823380-17.2015.8.15.2001

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Conclusos para despacho

30/10/2024, 04:41

Juntada de Petição de cota

12/06/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:33

Conclusos para despacho

28/09/2023, 22:08

Juntada de Certidão

28/09/2023, 22:06

Juntada de Petição de cota

21/08/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de cota

13/06/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:09

Julgado procedente o pedido

10/11/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:40

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

07/08/2020, 15:21

Juntada de certidão

31/03/2020, 10:25

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 17/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 06:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 23:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 23:41

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 15:48

Conclusos para despacho

01/08/2019, 18:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 14:17

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Juntada de certidão

09/05/2018, 17:41

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2017, 16:53

Juntada de Petição de parecer

08/08/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 14:13

Juntada de certidão

05/06/2017, 17:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2017, 10:56

Juntada de Certidão

31/05/2016, 16:02

Juntada de outros documentos

23/05/2016, 11:35

Juntada de certidão

23/05/2016, 11:35

Juntada de

12/05/2016, 15:29

Juntada de

12/05/2016, 15:19

Juntada de

12/05/2016, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2016, 23:05

Conclusos para despacho

03/05/2016, 14:41

Juntada de Petição de petição

03/05/2016, 14:10

Juntada de documento ofício

25/04/2016, 17:17

Juntada de certidão

25/04/2016, 17:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2016, 15:36

Expedição de Mandado.

31/03/2016, 15:39

Juntada de

31/03/2016, 15:29

Expedição de Mandado.

31/03/2016, 15:11

Juntada de

31/03/2016, 15:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2016, 18:05

Conclusos para despacho

29/03/2016, 17:26

Juntada de Petição de petição

29/03/2016, 14:18

Decorrido prazo de MEDIOLY COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA em 16/03/2016 23:59:59.

17/03/2016, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 14/03/2016 23:59:59.

15/03/2016, 06:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 11/03/2016 23:59:59.

12/03/2016, 00:15

Expedição de Mandado.

10/03/2016, 17:37

Juntada de

10/03/2016, 17:23

Expedição de Mandado.

10/03/2016, 17:07

Juntada de

10/03/2016, 16:53

Expedição de Mandado.

10/03/2016, 16:24

Juntada de

10/03/2016, 15:15

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/03/2016, 12:54

Juntada de Certidão

08/03/2016, 18:26

Juntada de Certidão

08/03/2016, 14:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2016 23:59:59.

08/03/2016, 00:13

Juntada de Petição de cota

29/02/2016, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2016, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2016, 15:16

Expedição de Mandado.

25/02/2016, 15:10

Juntada de

24/02/2016, 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2016, 11:20

Conclusos para decisão

16/02/2016, 12:07

Juntada de Petição de parecer

16/02/2016, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2016, 12:40

Conclusos para despacho

04/02/2016, 17:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2016, 16:26

Juntada de Petição de cota

04/02/2016, 15:40

Juntada de Petição de cota

04/02/2016, 15:38

Expedição de Mandado.

02/02/2016, 17:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 17:34

Juntada de Petição de cota

02/02/2016, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2016, 15:45

Conclusos para decisão

01/02/2016, 13:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2016, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2016, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2016, 09:31

Conclusos para decisão

28/01/2016, 16:59

Juntada de Certidão

28/01/2016, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2016, 16:42

Conclusos para decisão

15/01/2016, 10:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2016, 13:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA-PB em 18/12/2015 10:30:00.

19/12/2015, 00:12

Juntada de Petição de cota

16/12/2015, 14:07

Juntada de Petição de cota

16/12/2015, 13:50

Expedição de Mandado.

11/12/2015, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/12/2015, 13:36

Expedição de Mandado.

11/12/2015, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2015, 12:42

Conclusos para despacho

09/12/2015, 13:05

Juntada de Certidão

09/12/2015, 13:04

Juntada de Petição de contestação

03/12/2015, 10:40

Juntada de Petição de petição

01/12/2015, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2015, 13:44

Expedição de Mandado.

11/11/2015, 16:48

Juntada de

11/11/2015, 05:48

Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2015, 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/11/2015, 18:28

Conclusos para decisão

06/11/2015, 13:24

Juntada de Certidão

06/11/2015, 13:23

Expedição de Mandado.

14/10/2015, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/10/2015 23:59:59.

09/10/2015, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/10/2015 10:00:00.

02/10/2015, 06:04

Expedição de Mandado.

24/09/2015, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2015, 18:53

Juntada de Certidão

24/09/2015, 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/09/2015, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2015, 06:28

Conclusos para despacho

22/09/2015, 14:18

Distribuído por sorteio

22/09/2015, 10:19

Despacho

•17/09/2025, 18:58

Despacho

•05/03/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 21:36

Sentença

•10/11/2022, 17:40

Despacho

•06/09/2019, 13:47

Despacho

•05/09/2019, 15:48

Despacho

•31/07/2019, 18:00

Despacho

•10/06/2019, 14:17

Despacho

•11/05/2016, 23:05

Despacho

•30/03/2016, 18:05

Decisão

•24/02/2016, 11:20

Despacho

•05/02/2016, 12:40

Despacho

•01/02/2016, 15:44

Todos os documentos(21)

Decisão

•05/05/2026, 11:55

Decisão

•28/04/2026, 20:44

Despacho

•17/09/2025, 18:58

Despacho

•05/03/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 21:36

Sentença

•10/11/2022, 17:40

Despacho

•06/09/2019, 13:47

Despacho

•05/09/2019, 15:48

Despacho

•31/07/2019, 18:00

Despacho

•10/06/2019, 14:17

Despacho

•11/05/2016, 23:05

Despacho

•30/03/2016, 18:05

Decisão

•24/02/2016, 11:20

Despacho

•05/02/2016, 12:40

Despacho

•01/02/2016, 15:44

Despacho

•29/01/2016, 09:31

Despacho

•28/01/2016, 16:42

Despacho

•11/12/2015, 12:42

Comunicações

•01/12/2015, 14:01

Decisão

•09/11/2015, 18:28

Despacho

•23/09/2015, 06:28