Procedimento Comum Cível 0852836-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852836-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO ARCANJO DE ARAUJO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0852836-60.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Adriano Arcanjo de Araújo em face de Banco Capital, na qual o Promovente requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para que a Promovida seja compelida a se abster de cobrar a dívida, bem como de inscrever o nome do Promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz o Promovente que celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco BMG em 2015, cuja cobrança perdurou até abril de 2024. Ocorre que, em 2022, o Autor recebeu ligação telefônica do banco Réu, ofertando-lhe a aquisição de empréstimo bancário para quitação de dívidas anteriores, argumentando acerca de melhores taxas de juros e consequente redução da dívida contraída. Diante disso, celebrou contrato de empréstimo para quitação da dívida junto ao Banco BMG, sucedendo o banco réu no mencionado contrato. Sustenta a abusividade quanto aos descontos nos vencimentos do promovente, que chegaram a ser majorados para o valor de R$ 459,91. Alega o Autor a inexistência de informações transparentes no ato da contratação e de movimentações no banco Réu. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.” Tratando-se de contrato regularmente celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar ao promovido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de má conduta da empresa demandada também requer a devida apuração, não bastando mera alegação do autor. Em uma economia livre de mercado, os preços dos produtos e serviços, bem como as taxas de juros aplicáveis aos contratos, são definidos pelas regras normais de oferta e procura, sendo livres as partes para pactuarem conforme seus interesses, observando-se, em cada caso, eventuais abusos ou excessos. No que pertine ao perigo de dano, também não o visualizo, porquanto o financiamento acordado ocorreu em julho de 2022 (ID 122783473). Convenhamos, se o suplicante reconheceu alguma abusividade no negócio ou não detém condições de cumprir com o pagamento das parcelas fixas e previstas na assinatura do citado contrato, tal efeito já se opera há dois anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Cite-se o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do promovido, a advertência de que deverá, caso não tenha interesse em conciliar, informar a este juízo até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimado para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, o promovente requereu a gratuidade judiciária. A fim de demonstrar impossibilidade de pagar as custas do processo, o promovente juntou contracheque atualizado, do qual se extrai que possui rendimentos mensais em torno de R$ 11.000,00 (ID 122783469). Conjugando os rendimentos do Autor, não se pode afirmar que sua hipossuficiência financeira seja absoluta. Tais elementos indicam certa disponibilidade para pagar, senão a integralidade, ao menos parte das despesas processuais, máxime porque o demandante não apresentou nenhum argumento, tampouco documento, revelando despesas pessoais que o impossibilitassem por completo de contribuir, ao menos parcialmente, para o custeio da ação. Assim, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, a contraprestação pelos gastos públicos com a movimentação da máquina judiciária, indefiro a justiça gratuita e faculto à parte promovente o parcelamento do valor das custas e despesas de ingresso em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas (art. 98, § 6º, CPC). Por fim, determino a intimação do Autor para efetuar o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, e as subsequentes até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 08 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)