Procedimento Comum Cível 0852361-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852361-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Abatimento proporcional do preço] 0852361-07.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, sob sigilo, dos 3 últimos extratos bancários e da última declaração de Imposto de Renda PF, de todos os extratos bancários de todas as contas dos últimos 3 meses, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4. informar seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular (WhatsApp) e endereço residencial de forma completa, na forma do art. 319, II do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz de Direito em Substituição M.L.S.C

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE DA COSTA SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAQUE DA COSTA SANTOS - CPF: 095.544.814-03 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Todas as movimentações(20)