Procedimento Comum Cível 0802290-30.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802290-30.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:22

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (REU)

28/01/2026, 08:00

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:26

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802290-30.2023.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de crédito pessoal firmado com instituição financeira, sob n° 000000001778097. A parte autora questiona a taxa de juros fixada no contrato, sendo que, até o momento, o instrumento do contrato não foi juntado aos autos. De outro lado, já houve intimação das partes para apresentarem os requerimentos de produção de prova, sendo que a autora requereu o julgamento antecipado do feito e a parte ré requereu a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Por isso, passo a sanear o feito, notadamente em razão de haver prejudicial pendente de apreciação e de ser necessário a regulamentação do trâmite processual para a apresentação de documento essencial: 1. Na contestação, o réu suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que se aplica o prazo quinquenal à pretensão autoral. Sucede que, nos casos em que se visa a revisão de cláusulas contratuais, O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Tendo o contrato sido firmado em 17/02/2016 e a ação ajuizada em 05/12/2023, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Por isso, rejeito a prejudicial. 2. Indefiro o pedido do réu para colheita do depoimento pessoal da autora, uma vez que o requerimento foi apresentado de forma genérica, bem como porque a controvérsia dos autos trata de matéria eminentemente de direito, dependendo apenas de prova documental para que se analise a existência de juros abusivos pactuados. 3. Nos termos do art. 370 do CPC, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem o instrumento do contrato questionado nos autos (n° 000000001778097). 4. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para julgamento. Por fim, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802290-30.2023.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de crédito pessoal firmado com instituição financeira, sob n° 000000001778097. A parte autora questiona a taxa de juros fixada no contrato, sendo que, até o momento, o instrumento do contrato não foi juntado aos autos. De outro lado, já houve intimação das partes para apresentarem os requerimentos de produção de prova, sendo que a autora requereu o julgamento antecipado do feito e a parte ré requereu a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Por isso, passo a sanear o feito, notadamente em razão de haver prejudicial pendente de apreciação e de ser necessário a regulamentação do trâmite processual para a apresentação de documento essencial: 1. Na contestação, o réu suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que se aplica o prazo quinquenal à pretensão autoral. Sucede que, nos casos em que se visa a revisão de cláusulas contratuais, O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Tendo o contrato sido firmado em 17/02/2016 e a ação ajuizada em 05/12/2023, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Por isso, rejeito a prejudicial. 2. Indefiro o pedido do réu para colheita do depoimento pessoal da autora, uma vez que o requerimento foi apresentado de forma genérica, bem como porque a controvérsia dos autos trata de matéria eminentemente de direito, dependendo apenas de prova documental para que se analise a existência de juros abusivos pactuados. 3. Nos termos do art. 370 do CPC, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem o instrumento do contrato questionado nos autos (n° 000000001778097). 4. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para julgamento. Por fim, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 08:00

Decisão

•07/10/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802290-30.2023.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de crédito pessoal firmado com instituição financeira, sob n° 000000001778097. A parte autora questiona a taxa de juros fixada no contrato, sendo que, até o momento, o instrumento do contrato não foi juntado aos autos. De outro lado, já houve intimação das partes para apresentarem os requerimentos de produção de prova, sendo que a autora requereu o julgamento antecipado do feito e a parte ré requereu a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Por isso, passo a sanear o feito, notadamente em razão de haver prejudicial pendente de apreciação e de ser necessário a regulamentação do trâmite processual para a apresentação de documento essencial: 1. Na contestação, o réu suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que se aplica o prazo quinquenal à pretensão autoral. Sucede que, nos casos em que se visa a revisão de cláusulas contratuais, O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Tendo o contrato sido firmado em 17/02/2016 e a ação ajuizada em 05/12/2023, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Por isso, rejeito a prejudicial. 2. Indefiro o pedido do réu para colheita do depoimento pessoal da autora, uma vez que o requerimento foi apresentado de forma genérica, bem como porque a controvérsia dos autos trata de matéria eminentemente de direito, dependendo apenas de prova documental para que se analise a existência de juros abusivos pactuados. 3. Nos termos do art. 370 do CPC, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem o instrumento do contrato questionado nos autos (n° 000000001778097). 4. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para julgamento. Por fim, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

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