Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857681-14.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857681-14.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO BARBOSA FREIRE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857681-14.2020.8.15.2001 [Pagamento em Pecúnia] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC). A exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, e intimado o executado concordou com os valores executados, conforme o parecer e cálculos apresentados pelo Estado. É o relatório. Decido. Havendo concordância do devedor quanto aos valores apresentados pelo credor, à medida que se impõe é a homologação dos valores executados. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo exequente e determino o pagamento das obrigações por meio de requisição de pequeno valor/precatório, nos termos do §3º, II, do art. 535 do CPC. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o crédito da exequente, em favor da sociedade de advogados, considerando o contrato de honorários advocatícios (Id104408556) com fulcro no art. 22, § 4º da Lei nº 8906/94, a ser observado no momento da expedição do Precatório. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/precatório em benefício do credor e de seu advogado. Com a comprovação de pagamento da RPV, expeçam-se alvará (modelo COVID-19). Intime-se o patrono do exequente para fornecer dados de contas bancárias. Sem custas e sem honorários no cumprimento de sentença. Cumprida todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Outras Decisões

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Cancelada a movimentação processual Juntada de comunicações

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)