Procedimento Comum Cível 0808142-67.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808142-67.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:29

Decorrido prazo de INSS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808142-67.2024.8.15.0731. AUTOR: IDEILSON DOS SANTOS FERNANDES ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 15 de outubro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 10:50

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808142-67.2024.8.15.0731. AUTOR: IDEILSON DOS SANTOS FERNANDES REU: INSS, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS SENTENÇA RELATÓRIO. IDEILSON DOS SANTOS FERNANDES, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU O RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, E SUBSIDIARIAMENTE A CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alega ser portador de doença CID10 S 20.2 Contusão do tórax, CID M54.5 – Dor lombar baixa. Em decorrência dos referidos males, está totalmente incapacitado de desempenhar sua atividade laboral, tendo o pedido de concessão do benefício de Auxílio-Doença, nº 646.163.338-7, equivocadamente indeferido pela Autarquia Previdenciária. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; ou, subsidiariamente, o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, ou outro requerimento anterior, se for o caso de fixação pelo expert de incapacidade anterior a este, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da totalidade e permanência da incapacidade. E, ainda, caso seja constatada limitação permanente decorrente de acidente de trabalho – doença ou lesão por esforço repetitivo, a concessão do auxílio acidente. Em caso de procedência, devem ser compensados, no cálculo a ser elaborado pelo juízo, os valores que tenham sido eventualmente recebidos na seara administrativa Com a inicial, juntou documentos (id. 97521067 ao id. 97521093). Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (id. 97542441). Citado, o INSS apresentou petição requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, e rol de quesitos para perícia. Ao final, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, (id. 97925428). Com a defesa, juntou documentos (id.97925429 e id. 97925430). Impugnação a contestação (id. 99620246). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação, pugnando pela realização de perícia médica (id. 103194417). Nomeação do perito médico FELIPE DE PAIVA DIAS (id. 103268185), com a respectiva petição de aceite e agendamento da perícia (id. 106846575). Laudo pericial e dados bancários do perito (id. 112339208). Impugnação ao laudo pericial, apresentada pela parte autora (id. 113067948). Esclarecimentos prestado pelo perito médico (id. 124447267). Apesar de intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial, a parte promovida não apresentou resposta. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento do pedido conforme o estado do processo. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgá-lo. A presente controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. Solicita o estabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 637.631.873-1) e o consequente pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao do indeferimento do benefício, bem como a conversão em aposentadoria por incapacidade. O auxílio doença (também chamado de auxílio por incapacidade temporária) consiste em benefício previdenciário concedido em virtude de uma incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite se afastar de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Este pode ser na modalidade COMUM (B31) – quando há doença/acidente não relacionado ao trabalho – ou ACIDENTÁRIA (B91) – quando houve acidente decorrente de trabalho ou doença ocupacional – e está disposto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). De modo geral, o auxílio doença, lato sensu, possui prazo indeterminado e está sujeito à revisão periódica, sendo pago ao segurado acidentado ou acometido de doença que apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor/atividade habitual pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (...) Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Saraiva: São Paulo, 1998, p. 28) lecionam a respeito da atribuição do auxílio-doença: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez] Trata-se de um benefício de caráter temporário, ou seja, dura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez. Termina com a alta médica, com o encerramento da reabilitação profissional, com a recusa ou abandono de tratamento, com a concessão da aposentadoria ou com a morte do segurado. No mais, importa afirmar que tanto o auxílio-doença comum (espécie B31), como auxílio-doença acidentário (espécie B91) dizem respeito ao mesmo benefício, diferenciando-se quanto à origem da doença/acidente. Diferenciam-se, também, em relação à estabilidade: enquanto o auxílio-doença comum não gera estabilidade no emprego, o auxílio-doença acidentário garante estabilidade ao segurado por 12 (doze) meses após a cessação do benefício. No caso em apreciação, cinge-se a controvérsia a perquirir se há incapacidade suscetível de concessão do benefício. Nesse ponto, quando do exame realizado pelo INSS em 25/07/2024 (id. 97925429), o médico perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa: SEGURADO EMPREGADO COMO REPOSITOR DE SUPERMERCADO, 21 ANOS, ENSINO MEDIO COMPLETO, DESTRO, EM GOZO DE B91 A PARTIR DE 20/10/23 POR CID S20.2 E M54.5 NO MOMENTO, NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. De mesmo modo, na perícia de 06/03/2025, o perito médico nomeado por este Juízo também não identificou qualquer incapacidade ou diminuição da atividade laboral, senão vejamos: (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Anamnese, exame clínico e documentos médicos apresentados pelas partes. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não. (...) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - não foi evidenciada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral quando da realização da perícia médica. Assim, conforme analisado nos autos, depreende-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco redução desta em decorrência da patologia que lhe aflige, o que lhe permite se manter trabalhando em sua labuta de origem. Ademais, o benefício de auxílio-doença possui natureza provisória, e só deve ser concedido quando o acidentado, temporariamente incapacitado para o trabalho, reunir condições de recuperação ou enquanto for necessário para a reabilitação do segurado para outra atividade, o que não restou comprovado com relação a autora. Diante disso, não resta comprovado que a parte autora se encontra temporariamente incapaz para seu trabalho, motivo pelo qual não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença. Consoante preceituam referidos diplomas legais, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, sendo devido ao segurado que comprovar: a) existência de lesões provenientes de acidente de qualquer natureza; b) concessão de auxílio doença prévio; c) subsistência de sequelas que produzam, após a cessação do auxílio-doença, diminuição da capacidade para o labor que exercia de forma habitual, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigia mais esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente. Ora, se o auxílio doença não pôde ser concedido por ausência de requisitos para sua concessão, por consequência lógica, não há que se falar em subsistência da capacidade laboral/diminuição desta. Também em decorrência disso, prejudicada a análise quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Saliente-se que o laudo pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, portanto equidistante dos interesses das partes, além de não combatido cientificamente por assistente técnico indicado nos autos, foi bem fundamentado, consubstanciou-se em exames físicos e clínicos, de modo que deve ser acolhido. Isso posto, evidenciada a plena capacidade da parte autora em trabalhar, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando o pagamento suspenso em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). EXPEÇA-SE o competente alvará para os valores depositados nos autos a título de honorários periciais, conforme dados bancários já informados. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a autarquia previdenciária para, dentro de 10 (dez) dias, juntar aos autos a competente GRU para requisição da restituição do pagamento dos honorários periciais adiantados, mediante ofício ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na forma do art. 4º e ss, da Resolução nº 09/2017, encaminhando a competente GRU com a numeração do presente processo judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:29

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:17

Despacho

•07/10/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808142-67.2024.8.15.0731. AUTOR: IDEILSON DOS SANTOS FERNANDES REU: INSS, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS SENTENÇA RELATÓRIO. IDEILSON DOS SANTOS FERNANDES, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU O RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, E SUBSIDIARIAMENTE A CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alega ser portador de doença CID10 S 20.2 Contusão do tórax, CID M54.5 – Dor lombar baixa. Em decorrência dos referidos males, está totalmente incapacitado de desempenhar sua atividade laboral, tendo o pedido de concessão do benefício de Auxílio-Doença, nº 646.163.338-7, equivocadamente indeferido pela Autarquia Previdenciária. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; ou, subsidiariamente, o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, ou outro requerimento anterior, se for o caso de fixação pelo expert de incapacidade anterior a este, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da totalidade e permanência da incapacidade. E, ainda, caso seja constatada limitação permanente decorrente de acidente de trabalho – doença ou lesão por esforço repetitivo, a concessão do auxílio acidente. Em caso de procedência, devem ser compensados, no cálculo a ser elaborado pelo juízo, os valores que tenham sido eventualmente recebidos na seara administrativa Com a inicial, juntou documentos (id. 97521067 ao id. 97521093). Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (id. 97542441). Citado, o INSS apresentou petição requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, e rol de quesitos para perícia. Ao final, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, (id. 97925428). Com a defesa, juntou documentos (id.97925429 e id. 97925430). Impugnação a contestação (id. 99620246). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação, pugnando pela realização de perícia médica (id. 103194417). Nomeação do perito médico FELIPE DE PAIVA DIAS (id. 103268185), com a respectiva petição de aceite e agendamento da perícia (id. 106846575). Laudo pericial e dados bancários do perito (id. 112339208). Impugnação ao laudo pericial, apresentada pela parte autora (id. 113067948). Esclarecimentos prestado pelo perito médico (id. 124447267). Apesar de intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial, a parte promovida não apresentou resposta. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento do pedido conforme o estado do processo. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgá-lo. A presente controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. Solicita o estabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 637.631.873-1) e o consequente pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao do indeferimento do benefício, bem como a conversão em aposentadoria por incapacidade. O auxílio doença (também chamado de auxílio por incapacidade temporária) consiste em benefício previdenciário concedido em virtude de uma incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite se afastar de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Este pode ser na modalidade COMUM (B31) – quando há doença/acidente não relacionado ao trabalho – ou ACIDENTÁRIA (B91) – quando houve acidente decorrente de trabalho ou doença ocupacional – e está disposto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). De modo geral, o auxílio doença, lato sensu, possui prazo indeterminado e está sujeito à revisão periódica, sendo pago ao segurado acidentado ou acometido de doença que apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor/atividade habitual pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (...) Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Saraiva: São Paulo, 1998, p. 28) lecionam a respeito da atribuição do auxílio-doença: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez] Trata-se de um benefício de caráter temporário, ou seja, dura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez. Termina com a alta médica, com o encerramento da reabilitação profissional, com a recusa ou abandono de tratamento, com a concessão da aposentadoria ou com a morte do segurado. No mais, importa afirmar que tanto o auxílio-doença comum (espécie B31), como auxílio-doença acidentário (espécie B91) dizem respeito ao mesmo benefício, diferenciando-se quanto à origem da doença/acidente. Diferenciam-se, também, em relação à estabilidade: enquanto o auxílio-doença comum não gera estabilidade no emprego, o auxílio-doença acidentário garante estabilidade ao segurado por 12 (doze) meses após a cessação do benefício. No caso em apreciação, cinge-se a controvérsia a perquirir se há incapacidade suscetível de concessão do benefício. Nesse ponto, quando do exame realizado pelo INSS em 25/07/2024 (id. 97925429), o médico perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa: SEGURADO EMPREGADO COMO REPOSITOR DE SUPERMERCADO, 21 ANOS, ENSINO MEDIO COMPLETO, DESTRO, EM GOZO DE B91 A PARTIR DE 20/10/23 POR CID S20.2 E M54.5 NO MOMENTO, NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. De mesmo modo, na perícia de 06/03/2025, o perito médico nomeado por este Juízo também não identificou qualquer incapacidade ou diminuição da atividade laboral, senão vejamos: (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Anamnese, exame clínico e documentos médicos apresentados pelas partes. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não. (...) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - não foi evidenciada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral quando da realização da perícia médica. Assim, conforme analisado nos autos, depreende-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco redução desta em decorrência da patologia que lhe aflige, o que lhe permite se manter trabalhando em sua labuta de origem. Ademais, o benefício de auxílio-doença possui natureza provisória, e só deve ser concedido quando o acidentado, temporariamente incapacitado para o trabalho, reunir condições de recuperação ou enquanto for necessário para a reabilitação do segurado para outra atividade, o que não restou comprovado com relação a autora. Diante disso, não resta comprovado que a parte autora se encontra temporariamente incapaz para seu trabalho, motivo pelo qual não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença. Consoante preceituam referidos diplomas legais, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, sendo devido ao segurado que comprovar: a) existência de lesões provenientes de acidente de qualquer natureza; b) concessão de auxílio doença prévio; c) subsistência de sequelas que produzam, após a cessação do auxílio-doença, diminuição da capacidade para o labor que exercia de forma habitual, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigia mais esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente. Ora, se o auxílio doença não pôde ser concedido por ausência de requisitos para sua concessão, por consequência lógica, não há que se falar em subsistência da capacidade laboral/diminuição desta. Também em decorrência disso, prejudicada a análise quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Saliente-se que o laudo pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, portanto equidistante dos interesses das partes, além de não combatido cientificamente por assistente técnico indicado nos autos, foi bem fundamentado, consubstanciou-se em exames físicos e clínicos, de modo que deve ser acolhido. Isso posto, evidenciada a plena capacidade da parte autora em trabalhar, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando o pagamento suspenso em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). EXPEÇA-SE o competente alvará para os valores depositados nos autos a título de honorários periciais, conforme dados bancários já informados. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a autarquia previdenciária para, dentro de 10 (dez) dias, juntar aos autos a competente GRU para requisição da restituição do pagamento dos honorários periciais adiantados, mediante ofício ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na forma do art. 4º e ss, da Resolução nº 09/2017, encaminhando a competente GRU com a numeração do presente processo judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)