Procedimento Comum Cível 0833413-22.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833413-22.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

30/04/2026, 10:05

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de JOSE OTESSIO DE MORAIS em 03/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:47

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE OTESSIO DE MORAIS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833413-22.2022.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:29

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:42

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 16:54

Decorrido prazo de JOSE OTESSIO DE MORAIS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:11

Outras Decisões

29/01/2025, 10:09

Documentos

DECISÃO

•29/01/2025, 10:09

DECISÃO

•21/06/2023, 11:06

—

Partes do Processo(11)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JOSE OTESSIO DE MORAIS em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE OTESSIO DE MORAIS em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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