Procedimento Comum Cível 0800716-10.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800716-10.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:09

Publicado Expediente em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 07:34

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:06

Juntada de Petição de apelação

18/12/2025, 11:39

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:24

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800716-10.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria das Vitorias dos Santos em desfavor da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S.A., por meio da qual a Autora pleiteia a condenação da concessionária ao pagamento de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Aduz a demandante, em sua petição inicial (Id. 121492165), que é titular da unidade consumidora localizada no Sítio Pitombeira, Zona Rural, e que, em 02 de julho de 2025, foi surpreendida pela interrupção do fornecimento de energia em sua residência. A narrativa autoral pormenoriza que, mesmo após contatos preliminares com a demandada, de que foi informada que "estaria tudo bem e que nada teria ocorrido", o fornecimento permaneceu interrompido por um período aproximado de cinco dias. Em razão desta alegada interrupção prolongada, sustentou ter experimentado danos de natureza material, consistentes na perda de alimentos perecíveis armazenados em seu aparelho de refrigeração, bem como danos de natureza extrapatrimonial (danos morais) decorrentes da privação do serviço essencial, dos transtornos cotidianos e da impossibilidade de uso de aparelhos domésticos, incluindo a perda da conexão com a zona urbana via Wi-Fi. Postulou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. A Demandada, devidamente citada, apresentou contestação tempestiva (Id. 124660127), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo perante a concessionária para solução da controvérsia ou apuração dos alegados danos. No mérito, a Energisa sustentou a total improcedência dos pedidos. Inicialmente, rechaçou a tese de falha na prestação do serviço afirmando que, conforme o histórico de serviços e o registro de consumo da unidade (Id. 124660128), não há qualquer registro de interrupção ou reclamação por falta de energia na data de 02 de julho de 2025. Destacou, ademais, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não juntou aos autos qualquer elemento de prova idôneo que atestasse a efetiva interrupção, a sua duração ou os danos materiais alegadamente sofridos, notadamente notas fiscais ou laudos técnicos. A demandante apresentou réplica (Id. 126212069). Intimadas as partes para especificarem provas, a demandada manifestou desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado (Id. 126471548). A Autora, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria fática já se encontrava suficientemente comprovada pelos documentos acostados (Id. 127302194). És o relato. Passo a decidir. Fundamentação: Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de contestação. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A parte promovida alegou em sede de contestação que não restou comprovado pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pela Ré em sede administrativa, todavia entende que a ausência exigência de prévio requerimento administrativo para acesso ao Poder Judiciário, embora aplicável em certas áreas, não se confunde com o esgotamento da via administrativa e não se estende irrestritamente a todas as demandas. A garantia constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF) assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. A simples resistência ou oposição ao direito, manifestada ou presumida, já configura o interesse de agir. No presente caso, a própria contestação da seguradora configura a resistência à pretensão do autor. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo. Não havendo mais preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia central nestes autos reside na verificação da ocorrência efetiva da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora pelo período alegado (cinco dias a partir de 02 de julho de 2025), na configuração dos danos materiais e morais pleiteados e na existência de nexo causal entre a conduta da Demandada e os prejuízos suportados, ou, alternativamente, na incidência de causa excludente de responsabilidade. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, submete-se ao regime da responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por força deste regime, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (ação ou omissão imputável à concessionária), do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre esta conduta e o dano. A aferição de culpa ou dolo do agente torna-se desnecessária, sendo a responsabilidade afastada apenas se verificada a ausência de um desses elementos ou a presença de alguma causa excludente, como culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. No entanto, a aplicação da responsabilidade objetiva não transfere automaticamente o peso da condenação para o fornecedor. Incumbe ao consumidor, ainda que na relação de consumo e sob a égide da inversão do ônus da prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no Código Consumerista, tem por objetivo facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente, mas não o desonera de comprovar, minimamente, a verossimilhança de suas alegações e a existência do dano e do evento que lhe deu causa. A demandante alegou que sofreu uma interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, iniciando-se em 02 de julho de 2025 e perdurando por cinco dias. Todavia, a autora não logrou anexar aos autos dados concretos, protocolos de atendimento inequívocos, ou qualquer outro documento contemporâneo apto a demonstrar a veracidade e a extensão dessa interrupção no período exato assinalado. A demandante mencionou na réplica que efetuou "diversas ligações e solicitações de atendimento" que resultaram em "múltiplos protocolos de atendimento". Contudo, a despeito de tal alegação, não indicou qualquer documento novo na réplica que comprovasse tais reclamações relacionadas ao período de 02 de julho de 2025. Ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta inversão não é absoluta e tampouco possui o condão de desonerar completamente o autor da produção de prova mínima de seu pleito. Caberia à demandante, ao mínimo, apresentar elementos que sugiram a verossimilhança da interrupção, tais como testemunhas, capturas de tela das supostas reclamações com data e hora vinculadas ao evento de julho de 2025. A mera alegação da interrupção de cinco dias, destituída de qualquer lastro probatório materializado nos autos, impede o reconhecimento do principal pressuposto fático do direito invocado. DOS DANOS MATERIAIS: A autora pleiteou a indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) pela perda de "bens perecíveis" (comidas do aparelho de geladeira estragada), mas não apresentou qualquer nota fiscal, cupom, comprovante de compra, lista de itens perdidos, ou fotografia que corroborasse a extensão do prejuízo. A perda de alimentos, em casos de interrupção de energia, é um dano material que exige prova efetiva do valor dos bens perdidos e do nexo causal com a falha. A falta deste mínimo probatório descaracteriza a pretensão indenizatória material. Uma vez que o direito processual civil exige que a indenização por dano material se meça pela exata extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil) e o valor pleiteado de R$ 1.000,00 (mil reais) não está fundamentado em qualquer documento contábil ou fiscal, inexiste base probatória para o acolhimento do pedido de reparação material. O ônus da prova do dano e de sua extensão, no campo material, compete irredutivelmente ao autor. DOS DANOS MORAIS: O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se nos transtornos e aborrecimentos decorrentes da interrupção do serviço essencial. Para configurar o dano moral indenizável, o evento deve ultrapassar o mero dissabor e atingir a esfera da dignidade e dos direitos da personalidade do indivíduo. Considerando que a autora não provou a ocorrência da interrupção de energia na data e duração alegadas, e que os registros da demandada indicam consumo regular no período, resta afastado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o suposto dano moral. Ademais, no cenário processual apresentado, a Demandante limitou-se a alegações genéricas na petição inicial, sem demonstrar o sofrimento intenso, a angústia ou o constrangimento social que justifique a indenização pleiteada no patamar elevado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em face da ausência de comprovação do fato primário (a falha no serviço), o dano extrapatrimonial não pode ser presumido. Por fim, entendo que em análise exauriente do conjunto probatório revela a insuficiência do acervo produzido pela autora para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a interrupção de energia por cinco dias a partir de 02 de julho de 2025 e a consequente perda material e moral. Os documentos juntados pela Demandada, em especial o histórico de consumo, apontam para a regularidade do fornecimento no período criticado, não havendo lastro probatório que sustente a tese autoral da falha do serviço. Portanto, a inexistência de qualquer prova documental que comprove a interrupção, a sua duração e a extensão dos danos materiais, aliada à ausência de impugnação probatória consistente da demandante contra os dados de consumo apresentados pela demandada, conduz inevitavelmente à improcedência dos pedidos. Motivo pelo qual, a ação deve ser julgada improcedente. Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 07:34

Sentença

•23/11/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800716-10.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria das Vitorias dos Santos em desfavor da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S.A., por meio da qual a Autora pleiteia a condenação da concessionária ao pagamento de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Aduz a demandante, em sua petição inicial (Id. 121492165), que é titular da unidade consumidora localizada no Sítio Pitombeira, Zona Rural, e que, em 02 de julho de 2025, foi surpreendida pela interrupção do fornecimento de energia em sua residência. A narrativa autoral pormenoriza que, mesmo após contatos preliminares com a demandada, de que foi informada que "estaria tudo bem e que nada teria ocorrido", o fornecimento permaneceu interrompido por um período aproximado de cinco dias. Em razão desta alegada interrupção prolongada, sustentou ter experimentado danos de natureza material, consistentes na perda de alimentos perecíveis armazenados em seu aparelho de refrigeração, bem como danos de natureza extrapatrimonial (danos morais) decorrentes da privação do serviço essencial, dos transtornos cotidianos e da impossibilidade de uso de aparelhos domésticos, incluindo a perda da conexão com a zona urbana via Wi-Fi. Postulou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. A Demandada, devidamente citada, apresentou contestação tempestiva (Id. 124660127), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo perante a concessionária para solução da controvérsia ou apuração dos alegados danos. No mérito, a Energisa sustentou a total improcedência dos pedidos. Inicialmente, rechaçou a tese de falha na prestação do serviço afirmando que, conforme o histórico de serviços e o registro de consumo da unidade (Id. 124660128), não há qualquer registro de interrupção ou reclamação por falta de energia na data de 02 de julho de 2025. Destacou, ademais, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não juntou aos autos qualquer elemento de prova idôneo que atestasse a efetiva interrupção, a sua duração ou os danos materiais alegadamente sofridos, notadamente notas fiscais ou laudos técnicos. A demandante apresentou réplica (Id. 126212069). Intimadas as partes para especificarem provas, a demandada manifestou desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado (Id. 126471548). A Autora, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria fática já se encontrava suficientemente comprovada pelos documentos acostados (Id. 127302194). És o relato. Passo a decidir. Fundamentação: Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de contestação. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A parte promovida alegou em sede de contestação que não restou comprovado pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pela Ré em sede administrativa, todavia entende que a ausência exigência de prévio requerimento administrativo para acesso ao Poder Judiciário, embora aplicável em certas áreas, não se confunde com o esgotamento da via administrativa e não se estende irrestritamente a todas as demandas. A garantia constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF) assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. A simples resistência ou oposição ao direito, manifestada ou presumida, já configura o interesse de agir. No presente caso, a própria contestação da seguradora configura a resistência à pretensão do autor. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo. Não havendo mais preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia central nestes autos reside na verificação da ocorrência efetiva da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora pelo período alegado (cinco dias a partir de 02 de julho de 2025), na configuração dos danos materiais e morais pleiteados e na existência de nexo causal entre a conduta da Demandada e os prejuízos suportados, ou, alternativamente, na incidência de causa excludente de responsabilidade. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, submete-se ao regime da responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por força deste regime, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (ação ou omissão imputável à concessionária), do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre esta conduta e o dano. A aferição de culpa ou dolo do agente torna-se desnecessária, sendo a responsabilidade afastada apenas se verificada a ausência de um desses elementos ou a presença de alguma causa excludente, como culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. No entanto, a aplicação da responsabilidade objetiva não transfere automaticamente o peso da condenação para o fornecedor. Incumbe ao consumidor, ainda que na relação de consumo e sob a égide da inversão do ônus da prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no Código Consumerista, tem por objetivo facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente, mas não o desonera de comprovar, minimamente, a verossimilhança de suas alegações e a existência do dano e do evento que lhe deu causa. A demandante alegou que sofreu uma interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, iniciando-se em 02 de julho de 2025 e perdurando por cinco dias. Todavia, a autora não logrou anexar aos autos dados concretos, protocolos de atendimento inequívocos, ou qualquer outro documento contemporâneo apto a demonstrar a veracidade e a extensão dessa interrupção no período exato assinalado. A demandante mencionou na réplica que efetuou "diversas ligações e solicitações de atendimento" que resultaram em "múltiplos protocolos de atendimento". Contudo, a despeito de tal alegação, não indicou qualquer documento novo na réplica que comprovasse tais reclamações relacionadas ao período de 02 de julho de 2025. Ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta inversão não é absoluta e tampouco possui o condão de desonerar completamente o autor da produção de prova mínima de seu pleito. Caberia à demandante, ao mínimo, apresentar elementos que sugiram a verossimilhança da interrupção, tais como testemunhas, capturas de tela das supostas reclamações com data e hora vinculadas ao evento de julho de 2025. A mera alegação da interrupção de cinco dias, destituída de qualquer lastro probatório materializado nos autos, impede o reconhecimento do principal pressuposto fático do direito invocado. DOS DANOS MATERIAIS: A autora pleiteou a indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) pela perda de "bens perecíveis" (comidas do aparelho de geladeira estragada), mas não apresentou qualquer nota fiscal, cupom, comprovante de compra, lista de itens perdidos, ou fotografia que corroborasse a extensão do prejuízo. A perda de alimentos, em casos de interrupção de energia, é um dano material que exige prova efetiva do valor dos bens perdidos e do nexo causal com a falha. A falta deste mínimo probatório descaracteriza a pretensão indenizatória material. Uma vez que o direito processual civil exige que a indenização por dano material se meça pela exata extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil) e o valor pleiteado de R$ 1.000,00 (mil reais) não está fundamentado em qualquer documento contábil ou fiscal, inexiste base probatória para o acolhimento do pedido de reparação material. O ônus da prova do dano e de sua extensão, no campo material, compete irredutivelmente ao autor. DOS DANOS MORAIS: O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se nos transtornos e aborrecimentos decorrentes da interrupção do serviço essencial. Para configurar o dano moral indenizável, o evento deve ultrapassar o mero dissabor e atingir a esfera da dignidade e dos direitos da personalidade do indivíduo. Considerando que a autora não provou a ocorrência da interrupção de energia na data e duração alegadas, e que os registros da demandada indicam consumo regular no período, resta afastado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o suposto dano moral. Ademais, no cenário processual apresentado, a Demandante limitou-se a alegações genéricas na petição inicial, sem demonstrar o sofrimento intenso, a angústia ou o constrangimento social que justifique a indenização pleiteada no patamar elevado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em face da ausência de comprovação do fato primário (a falha no serviço), o dano extrapatrimonial não pode ser presumido. Por fim, entendo que em análise exauriente do conjunto probatório revela a insuficiência do acervo produzido pela autora para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a interrupção de energia por cinco dias a partir de 02 de julho de 2025 e a consequente perda material e moral. Os documentos juntados pela Demandada, em especial o histórico de consumo, apontam para a regularidade do fornecimento no período criticado, não havendo lastro probatório que sustente a tese autoral da falha do serviço. Portanto, a inexistência de qualquer prova documental que comprove a interrupção, a sua duração e a extensão dos danos materiais, aliada à ausência de impugnação probatória consistente da demandante contra os dados de consumo apresentados pela demandada, conduz inevitavelmente à improcedência dos pedidos. Motivo pelo qual, a ação deve ser julgada improcedente. Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800716-10.2025.8.15.0071. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 4 de novembro de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

05/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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