Execução de Título Extrajudicial 0807757-98.2025.8.15.0371 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 04/12/2025

10/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:24

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807757-98.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: RANCHO FELIX CRIACAO DE EQUINOS LTDA EXECUTADO: VILMA MAGALHAES E SILVA SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por RANCHO FELIX CRIACAO DE EQUINOS LTDA contra VILMA MAGALHAES E SILVA. Houve pedido de desistência. Parte requerida não citada. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. Ainda, prevê no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ressalto que, no caso em análise, o réu não foi citado. Assim, tem-se que não houve sequer o início do prazo para a resposta, razão porque não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do promovido ao pedido de desistência. Entretanto, o caso em apreço se amolda à hipótese textualizada no art. 90 do Código de Processual Civil. Assim, apesar de o autor ter manifestado, de forma expressa e inequívoca, o seu intento de desistir da ação, não pode se isentar do ônus que sua conduta gerou. Friso que a decisão judicial decorreu da aplicação do Princípio da Causalidade, segundo o qual cabe à parte autora arcar com os respectivos ônus quando, intentada a ação, pleitear a sua desistência, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805792-36.2022.8.15.0001. RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA APELANTE: ITAÚCARD ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PB 19.937-A APELADO(A): IVONALDO VIEIRA DE ARAUJO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o Autor requerido a desistência do processo e havendo pronunciamento das partes sem nenhuma oposição quanto ao pedido, deve incidir a regra do art. 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (TJPB: 0805792-36.2022.8.15.0001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) – Grifos acrescentados. Essa conclusão se amolda ao entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, que em seus comentários ao novo CPC, mais especificamente em relação ao art. 90, leciona o seguinte: A responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios prevista pelo art. 90, caput, do Novo CPC na hipótese de extinção do processo por decisão homologatória de desistência, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido, mantém a regra consagrada no art. 26, caput, do CPC/1973: cabe o pagamento à parte que praticou o ato que levou o processo a extinção, tendo o novel dispositivo apenas incluído a renúncia como causa de extinção, não prevista no artigo revogado mas devidamente incluída pela melhor doutrina. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de consagração específica do princípio da causalidade: responde o autor por ter dado causa ao processo e depois desistido dele ou renunciado ao direito material; responde o réu por ter exigido do autor a propositura da ação e reconhecido seu pedido em juízo. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 145) Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas pelo autor (a), ante a jurisprudência atual da Corte Estadual no qual afirma que a ausência de pagamento de custas gerada pela desistência ante da citação gera, somente, o cancelamento da distribuição, sem custas. (TJ-PB - Apelação Cível: 0801685-55.2023.8.15.0601 Belém, Relator: LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2025, Data de Publicação: 26/04/2025). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte autora. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:38

Extinto o processo por desistência

07/11/2025, 07:27

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 20:43

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807757-98.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: RANCHO FELIX CRIACAO DE EQUINOS LTDA EXECUTADO: VILMA MAGALHAES E SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Intime-se o promovente para, em um prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), comprovar o recolhimento: 1. das custas iniciais; 2. e das diligências que tem interesse ( CITAÇÃO). Decorrido o prazo, independente de manifestação, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RANCHO FELIX CRIACAO DE EQUINOS LTDA (40.064.044/0001-08).

22/09/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:38

Determinada a emenda à inicial

22/09/2025, 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/09/2025, 16:58

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 16:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RANCHO FELIX CRIACAO DE EQUINOS LTDA (40.064.044/0001-08).

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