Cumprimento de sentença 0811127-55.2019.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:51

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2026, 07:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811127-55.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital Abro vistas à parte contrária para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** peticao inicial Petição Inicial 19030814461074600000019128646 Despacho Despacho 21031609551842400000038722691 Carta Carta 21071810240627300000043604745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030711511199200000066027148 Expediente Expediente 23030711511199200000066027148 Citacao.+AR+na?o+devolvido-assinado.pdf Petição 23070323041400000000071192099 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23111614044540000000077385783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112708184979000000077811281 Expediente Expediente 23112708184979000000077811281 IMPUGNACAO+A+EXCECAO+DE+PRE-EXECUTIVIDADE-assinado.pdf Petição 24012313045300000000079593307 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081803571066500000092817486 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112604175549600000097992381 Sentença Sentença 25100612370661000000116965589 Expediente Expediente 25100612370661000000116965589 Sentença Sentença 25100612370661000000116965589 Ciente-assinado.pdf Petição 25100715150800000000117079191 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25120908355823000000120596577 João Pessoa/PB, 9 de dezembro de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 04/12/2025

09/12/2025, 08:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/12/2025 23:59.

08/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:52

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811127-55.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME Apelante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Apelado: Eliane Silva Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A Apelado: Eliane Silva Pires Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência, a parte exequente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à lide. Sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais pré definidos (art. 85, § 3º, CPC), podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação executiva de baixa complexidade e com poucas peças apresentadas, afigura-se desarrazoado o arbitramento de sucumbência sobre o valor da causa, que é bastante elevado. (TJ-PB - AC: 08001323420228150301, Relator: Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível) Portanto, cabível a condenação em honorários de sucumbência no presente caso e fixados por equidade, conforme a jurisprudência pátria. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ACOLHO a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Isento de custas. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro o por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, que tem como fundamento a cobrança de ISS do exercício 2017. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo em síntese litispendência entre o presente processo e a Execução Fiscal nº 0811124-03.2019.8.15.2001 (ID. 82255440). No mérito, defendeu que o ISS deve ser calculado apenas com base na taxa de administração, sendo indevido a cobrança do imposto sobre a receita bruta auferida pelo pool hoteleiro. Requereu por fim a extinção do feito sem resolução de mérito. Intimado para impugnar, o exequente reconheceu a litispendência e concordou com a extinção do feito, contudo, defendeu a não condenação em honorários de sucumbência (ID. 84624481). Eis o relatório. Decido. A preliminar de litispendência merece acolhimento. A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, consoante dispõe o art. 337, § 3º, do CPC. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade), nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso em análise, verifica-se a identidade integral entre esta ação e o processo nº 0811124-03.2019.8.15.2001, que tramita perante esta Vara de Executivos Fiscais da Capital, ajuizado em 08.03.2019 e que se encontra em fase recursal. Diante disso, o acolhimento da litispendência é medida que se impõe, por se tratar de pressuposto processual negativo, cuja verificação impede a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Reconhecida a tríplice identidade, torna-se cogente a extinção da ação proposta em segundo lugar, conforme o regramento processual vigente. No que tange a condenação em sucumbência, o reconhecimento da litispendência em sede de execução fiscal, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento direto no Princípio da Causalidade. Isso posto que, o ajuizamento de uma segunda execução fiscal idêntica à anteriormente ajuizada constitui o ato que gerou a desnecessária instauração processual. A duplicidade de ajuizamentos sobre o mesmo crédito, as mesmas partes e a mesma causa de pedir evidencia a falta do dever de cautela por parte do exequente. Nesse sentido, a extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ fixada no Tema Repetitivo 421 autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. Esse é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la.IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STJ - REsp: 2184075 MT 2024/0439399-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025) Posição seguida pelo TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-34.2022.8.15.0301 Relator.: Exmo. Dr. Aluizio Bezerra Filho – Juiz Convocado INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte excipiente para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/10/2025, 12:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:17

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:31

Conclusos para decisão

24/01/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 08:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/11/2023, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 23:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 09:55

Conclusos para despacho

25/02/2021, 08:15

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 14:46

—

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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