Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013521-05.2011.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013521-05.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/03/2026, 22:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2026, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 17 de dezembro de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 22:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:43

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:50

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0013521-05.2011.8.15.0011 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, através da Procuradoria Estadual, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com relação à decisão de ID 103886759, afirmando que o percentual dos honorários advocatícios é de 12%, a ser dividido de forma igual entre as partes executadas, pugnando ao final pelo acolhimento dos embargos. Vieram então conclusos os autos, passo a Decidir. Analisando a decisão ora questionada, restou esclarecido o entendimento deste Julgador, com relação aos cálculos apresentados pela Contadoria: “Deste modo, verificamos a ocorrência de excesso de execução, em parte, devendo a presente impugnação ser acolhida, em parte, observando os valores da planilha de cálculos de ID 99864537 e 99864540.” E em específico, analisando a planilha de ID 99864540, restou claro que a Contadoria Judicial aplicou o percentual correto dos honorários advocatícios em 12%, com relação apenas ao Estado da Paraíba, tendo em vista que a majoração do percentual dos honorários advocatícios, em sede recursal, somente deverá ser aplicado em face da parte recorrente, e no caso dos autos, o recurso de Agravo interposto em face da não admissão de Recurso Especial, foi interposto pelo Estado da Paraíba, e somente esta parte deverá arcar com o dever de pagar o percentual majorado, conforme se observou de forma clarividente no ID 71040358 - Pág. 72/74. Deste modo, observa-se que tal matéria não merece ser apreciada em sede de apresentação de embargos declaratórios e, não vislumbrando, com a devida permissão, no presente caso, a omissão alegada, sendo que a exposição fática e o direito que se entendeu aplicável na espécie, se mostram clarividentes na decisão objurgada, e dentro dos limites do pedido contido no exórdio. Assim, dada a inexistência da omissão e contradição obscuridade alegada, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

08/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/03/2026, 22:43

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0013521-05.2011.8.15.0011 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, através da Procuradoria Estadual, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com relação à decisão de ID 103886759, afirmando que o percentual dos honorários advocatícios é de 12%, a ser dividido de forma igual entre as partes executadas, pugnando ao final pelo acolhimento dos embargos. Vieram então conclusos os autos, passo a Decidir. Analisando a decisão ora questionada, restou esclarecido o entendimento deste Julgador, com relação aos cálculos apresentados pela Contadoria: “Deste modo, verificamos a ocorrência de excesso de execução, em parte, devendo a presente impugnação ser acolhida, em parte, observando os valores da planilha de cálculos de ID 99864537 e 99864540.” E em específico, analisando a planilha de ID 99864540, restou claro que a Contadoria Judicial aplicou o percentual correto dos honorários advocatícios em 12%, com relação apenas ao Estado da Paraíba, tendo em vista que a majoração do percentual dos honorários advocatícios, em sede recursal, somente deverá ser aplicado em face da parte recorrente, e no caso dos autos, o recurso de Agravo interposto em face da não admissão de Recurso Especial, foi interposto pelo Estado da Paraíba, e somente esta parte deverá arcar com o dever de pagar o percentual majorado, conforme se observou de forma clarividente no ID 71040358 - Pág. 72/74. Deste modo, observa-se que tal matéria não merece ser apreciada em sede de apresentação de embargos declaratórios e, não vislumbrando, com a devida permissão, no presente caso, a omissão alegada, sendo que a exposição fática e o direito que se entendeu aplicável na espécie, se mostram clarividentes na decisão objurgada, e dentro dos limites do pedido contido no exórdio. Assim, dada a inexistência da omissão e contradição obscuridade alegada, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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