Execução de Alimentos 0800839-77.2017.8.15.0171 - TJPB

Execução de Alimentos 0800839-77.2017.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/05/2026, 10:09

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 16:10

Juntada de Certidão

11/12/2025, 16:36

Juntada de outros documentos

24/11/2025, 15:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:13

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) 0800839-77.2017.8.15.0171 DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca com a utilização da ferramenta CNIB (feito no id. 107359466 e reiterado no id 125150873), pois tal ferramenta não se aplica para pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral, servido ao combate de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita. Em tal cadastro há apenas consulta de registro de indisponibilidade, cuja finalidade não deve ser desvirtuada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CNIB - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE REQUESITOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade de localizar bens no patrimônio do devedor é do credor, devendo o Poder Judiciário intervir somente quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas disponíveis ao público. - O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, mas apenas para recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidades já lançadas. - Eventual pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é excepcional deve ser autorizada quando demonstrado o exaurimento dos meios tradicionais de busca de ativos, judiciais e extrajudiciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.259847-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023). Destaquei Em outras palavras, no CNIB não se encontra relação de bens do devedor, mas se encontra a divulgação de ordem de indisponibilidade de bens localizados em outros bancos de dados, por isso, é inócua a tentativa. 2. Indefiro, por ora, a anotação no SERASAJU, antes de esgotadas as diligências executivas. 3. Cumpra-se integralmente a decisão do id. 123575229. Se regulamente intimado o executado sobre o bloqueio e não comprovada a impenhorabilidade no prazo de 5 dias, libere-se o crédito em favor do exequente, observando os dados bancários na petição retro. Expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:22

Outras Decisões

24/10/2025, 12:30

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:36

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800839-77.2017.8.15.0171 D E C I S Ã O Verifica-se nos autos que foi deferida a adoção de medidas excepcionais com o intuito de localizar bens do devedor e de garantir a execução, sem observar a ordem preferencial de penhora. Desse modo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de id. 77930454 e atos praticados posteriormente. Ademais, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Proceda-se com a penhora de valores, via SISBAJUD, em ativos financeiros dos executados. 1.1. Caso haja resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar em cinco dias. Apresentada manifestação, venham os autos conclusos. 2. Por outro lado, caso não sejam localizados ativos financeiros, proceda-se com a consulta de bens penhoráveis, de propriedade dos executados, via RENAJUD. Com o resultado positivo, promova-se a restrição de indisponibilidade e proibição de transferência (sem proibição de circulação, portanto), observado o disposto no art. 7º-A do DL nº 911/1969 (não bloquear veículo objeto de alienação fiduciária). 2.1. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(ns) localizado(s) na pesquisa RENAJUD ou indicar outro(s) bem(ns) à penhora e comprovar o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça para executar mandado de penhora e avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns). 3. Se as buscas via SISBAJUD e RENAJUD forem inexitosas e o exequente não tiver indicado bem à penhora, defiro a pesquisa de bens na base de dados do INFOJUD. 3.1. Com a juntada aos autos do resultado da busca via INFOJUD, cuja visibilidade deverá ficar restrita às partes, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. Esperança-PB, datado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 14:22

Decisão

•24/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) 0800839-77.2017.8.15.0171 DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca com a utilização da ferramenta CNIB (feito no id. 107359466 e reiterado no id 125150873), pois tal ferramenta não se aplica para pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral, servido ao combate de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita. Em tal cadastro há apenas consulta de registro de indisponibilidade, cuja finalidade não deve ser desvirtuada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CNIB - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE REQUESITOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade de localizar bens no patrimônio do devedor é do credor, devendo o Poder Judiciário intervir somente quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas disponíveis ao público. - O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, mas apenas para recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidades já lançadas. - Eventual pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é excepcional deve ser autorizada quando demonstrado o exaurimento dos meios tradicionais de busca de ativos, judiciais e extrajudiciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.259847-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023). Destaquei Em outras palavras, no CNIB não se encontra relação de bens do devedor, mas se encontra a divulgação de ordem de indisponibilidade de bens localizados em outros bancos de dados, por isso, é inócua a tentativa. 2. Indefiro, por ora, a anotação no SERASAJU, antes de esgotadas as diligências executivas. 3. Cumpra-se integralmente a decisão do id. 123575229. Se regulamente intimado o executado sobre o bloqueio e não comprovada a impenhorabilidade no prazo de 5 dias, libere-se o crédito em favor do exequente, observando os dados bancários na petição retro. Expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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