Acordo de Não Persecução Penal 0804409-18.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE ESPERANCA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

ILTON DE LUNA LINS

CPF

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RENALLISON SANTOS DINIZ

OAB/PB 29003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 16:59

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:59

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

30/01/2026, 15:03

Determinado o Arquivamento

30/01/2026, 15:03

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de cota

30/01/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:31

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

13/01/2026, 10:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ILTON DE LUNA LINS - CPF: 511.577.304-00 (INDICIADO)

16/12/2025, 12:30

Determinada diligência

16/12/2025, 12:30

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 15/12/2025 07:31 3ª Vara Regional das Garantias.

16/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 19:59

Juntada de certidão de intimação

10/10/2025, 08:44

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:31

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 16:59

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:59

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

30/01/2026, 15:03

Determinado o Arquivamento

30/01/2026, 15:03

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:12

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 15:03

Termo de Audiência com Sentença

•16/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de cota

30/01/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:31

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

13/01/2026, 10:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ILTON DE LUNA LINS - CPF: 511.577.304-00 (INDICIADO)

16/12/2025, 12:30

Determinada diligência

16/12/2025, 12:30

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 15/12/2025 07:31 3ª Vara Regional das Garantias.

16/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 19:59

Juntada de certidão de intimação

10/10/2025, 08:44

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/10/2025, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804409-18.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes de Trânsito, Desobediência] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE ESPERANÇA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INDICIADO: ILTON DE LUNA LINS DESPACHO Tratam os autos de Inquérito Policial que versa sobre [Crimes de Trânsito, Desobediência]. Para os fins do disposto no 28-A, § 4º, CPP, designo audiência de homologação do acordo para o dia 15/12/2025 às 07h31min, por videoconferência e através do sistema ZOOM MEETINGS, conforme link abaixo, devendo as partes serem comunicadas que poderão acessar a audiência por telefone ou computador conectados à internet, desde que baixem o aplicativo, ou comparecerem pessoalmente ao fórum para serem ouvidas na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias. Intime-se pessoalmente o investigado para que compareça pessoalmente ao fórum na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias, ou se conecte por videoconferência, onde deverá obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha condições financeiras de constituir um, será nomeado, no ato, um Defensor Público. Havendo advogado habilitado ou indicado pelo investigado quando da celebração do acordo, intime-o via sistema PJe. Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública. Expeçam-se mandados de urgência, se necessário. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga03 Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:15

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 15/12/2025 07:31 3ª Vara Regional das Garantias.

07/10/2025, 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/10/2025, 13:20

Deferido o pedido de

06/10/2025, 13:20

Conclusos para despacho

06/10/2025, 07:49

Juntada de Petição de cota

06/10/2025, 04:23

Juntada de Petição de cota

25/08/2025, 09:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/08/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:14

Juntada de Petição de cota

19/08/2025, 08:05

Conclusos para despacho

18/08/2025, 18:46

Juntada de diligência

18/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de cota

18/08/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 11:39

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

13/08/2025, 15:37

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

13/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de diligência

14/06/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:48

Juntada de documento de comprovação

21/05/2025, 16:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/05/2025, 15:58

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/05/2025, 15:58

Juntada de outros documentos

14/02/2025, 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/02/2025, 09:53

Distribuído por dependência

09/02/2025, 09:53

Despacho

•06/10/2025, 13:20

Decisão

•21/08/2025, 09:14

Decisão

•21/08/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:48

Outros Documentos

•14/02/2025, 12:37