Execução Fiscal 0833597-22.2015.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 09:04

Juntada de Certidão

14/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de JOAO ELIAZAR BEZERRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:38

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0833597-22.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: JOAO ELIAZAR BEZERRA Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 27/11/2025, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente. JOÃO PESSOA-PB, 27 de novembro de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Fato Gerador/Incidência]

03/12/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 06:58

Decorrido prazo de JOAO ELIAZAR BEZERRA em 03/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:11

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0833597-22.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: JOAO ELIAZAR BEZERRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de JOÃO ELIAZAR BEZERRA. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada (ID. 43390942), a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida (ID. 123673897). É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, o adimplemento do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, efetivada a citação, não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 942, II, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EFETIVADA A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. (0802501-16.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; ressalto que, no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, o percentual de condenação será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:18

Determinada Requisição de Informações

12/09/2025, 12:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:49

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 20:43

Conclusos para despacho

01/07/2021, 16:29

Juntada de Petição de cota

01/07/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 08:03

Conclusos para despacho

11/02/2021, 19:43

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 15/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 07:01

Decorrido prazo de JOAO ELIAZAR BEZERRA em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2018, 17:54

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2017, 11:15

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

17/06/2017, 11:15

Conclusos para despacho

26/01/2017, 15:12

Distribuído por sorteio

30/11/2015, 11:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ELIAZAR BEZERRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de JOAO ELIAZAR BEZERRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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