Execução de Título Judicial 0001418-11.2010.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ROMILTON DA SILVA GOMES

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 21:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 21:03

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 16:44

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:38

Juntada de Certidão

29/07/2024, 11:36

Recebidos os autos

05/07/2024, 12:19

Juntada de certidão de prevenção

05/07/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 19:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/11/2023, 19:28

Decorrido prazo de ROMILTON DA SILVA GOMES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:04

Publicado Edital de Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0001418-11.2010.8.15.0751. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0001418-11.2010.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente EXEQ

23/08/2023, 00:00

Juntada de edital de intimação

22/08/2023, 07:07

Todas as movimentações(125)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 21:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 21:03

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 16:44

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:20

29/07/2024, 11:38

Juntada de Certidão

29/07/2024, 11:36

Recebidos os autos

05/07/2024, 12:19

Juntada de certidão de prevenção

05/07/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 19:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/11/2023, 19:28

Decorrido prazo de ROMILTON DA SILVA GOMES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:04

Publicado Edital de Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0001418-11.2010.8.15.0751. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0001418-11.2010.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente EXEQ

23/08/2023, 00:00

Juntada de edital de intimação

22/08/2023, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:16

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:57

Juntada de Certidão

16/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de apelação

15/08/2023, 17:57

Juntada de outros documentos

06/07/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:36

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

02/12/2022, 16:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/12/2022, 16:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:57

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 04:13

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:32

Processo Desarquivado

23/08/2021, 15:32

Juntada de Certidão

23/08/2021, 15:31

Arquivado Definitivamente

06/05/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 11:04

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 03:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 16:19

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 16:19

Processo migrado para o PJe

08/10/2019, 14:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 10/2019 13:32 TJEPN08

03/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2019 NF 160/1

03/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

03/10/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 01: 04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2016

12/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 02/2016

12/02/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 04/2014

23/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2014

23/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2014 FAZ ES

19/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 02/2014 PROT BACENJUD

11/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2014

05/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2014

05/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 12/2013 BACENJUD

05/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/11/2013

06/11/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 04: 11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2013

25/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2013

25/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/10/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013

27/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2013 ROMILTON DA SILVA GOMES

25/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29062012

29/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20032011

20/03/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20032011

20/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122010

16/12/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

10/12/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10122010 BY45

10/12/2010, 00:00

Despacho

•03/11/2022, 15:57

Sentença

•26/06/2023, 16:09

Despacho

•17/08/2023, 17:16

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•21/11/2023, 07:02

Despacho

•14/12/2023, 14:58

Despacho

•05/02/2024, 21:06

Acórdão

•29/04/2024, 12:05

Despacho

•29/07/2024, 16:44