Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800288-07.2017.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800288-07.2017.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:22

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 09:47

Juntada de documento de comprovação

08/10/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0800288-07.2017.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação. O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito. Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento. Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu patrono nos termos da petição de ID 124604610. Sem custas. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 6 de outubro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 08:36

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 09:40

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 08:36

Despacho

•01/07/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800288-07.2017.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO BACAMARTE opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por EUDA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança, no montante de R$ 5.277,28 (id. 97820580). Intimada, a impugnada apresentou resposta, afirmando que não existe excesso de execução (id. 97852276). Os autos foram enviados à contadoria, que apresentou os cálculos no id 109100493, apurando o valor total da execução em R$ 3.889,02. O exequente se manifestou, concordando com o cálculo da contadoria (id 110147759). O executado também se manifestou, discordando dos cálculos apresentados (id 111721297). É o relatório. Decido. O executado alega excesso na execução, bem como impugna os cálculos da contadoria do juízo, em razão da necessidade de suposto abatimento no que tange ao valor pago, a título de salário, à exequente, em dezembro de 2016. A sentença condenou o exequente no pagamento do salário devido à autora em dezembro de 2016 (ID. 18534691), sendo esta confirmada em segunda instância (ID. 93429617) e ocorrendo trânsito em julgado (ID. 93429623). Fora de dúvidas, portanto, que a decisão está acobertada pelo manto da coisa julgada, não cabendo tal discussão em sede de cumprimento de sentença. A prova de suposto pagamento do salário (ID. 97820580) já estava ao alcance do executado na fase instrutória, e, caberia a ele, naquela oportunidade, trazê-la aos autos (ID. 97820580). É certo, portanto, que a discussão sobre a matéria ora analisada pertence à fase de conhecimento, estando, neste momento processual, preclusa. De qualquer forma, a captura de tela do portal SAGRES não comprova, por si, o pagamento do salário, porquanto veicula apenas informações prestadas pelo município acerca da destinação das verbas, sendo necessários elementos mais robustos, a fim de que o pagamento restasse, de fato, comprovado. A planilha elaborada pela contadoria do juízo atendeu a todos os parâmetros fixados na sentença, não tendo a parte executada apontado qualquer equívoco do cálculo. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHEÇO o excesso na execução e HOMOLOGO os cálculos da contadoria e reconheço o excesso de execução, fixando o valor devido em R$ 3.889,02. Intime-se o promovido para recolher as custas finais, no prazo de 05 dias. Preclusa a decisão, expeça-se RPV observando-se as cautelas de estilo. Decorrido o prazo recursal e pagas as custas, retornem para extinção da execução. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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