Cumprimento de sentença 0808446-43.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808446-43.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:20

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEANE DA SILVA GOMES EXECUTADOS: YVISSON ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA, GIBSON DO NASCIMENTO MELO, TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808446-43.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração, onde o embargante sustenta a existência de omissão na sentença de ID: 124269495 que homologou o acordo firmado entre os litigantes, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos requerentes/embargantes. Requerem que seja sanada a omissão com o deferimento da gratuidade. Contrarrazões aos embargos nos autos. É o breve relato. DECIDO. Destaco que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, a decisão que o concede tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Dessa forma, ainda que tal benefício seja concedido aos executados na fase de cumprimento de sentença, tal situação não afastará a cobrança dos encargos sucumbenciais impostos na decisão/sentença exequenda. Assim, considerando os documentos constantes nos autos, ACOLHO os embargos de declaração para deferir os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes e, via de consequência, suspendo a exigibilidade das custas finais, com base no artigo 98, § 3º do C.P.C. As partes ficam intimadas desta sentença. Não havendo mais objetivos neste feito, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuizo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento, inclusive para executar o pactuado, em caso de descumprimento. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEANE DA SILVA GOMES EXECUTADOS: YVISSON ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA, GIBSON DO NASCIMENTO MELO, TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808446-43.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração, onde o embargante sustenta a existência de omissão na sentença de ID: 124269495 que homologou o acordo firmado entre os litigantes, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos requerentes/embargantes. Requerem que seja sanada a omissão com o deferimento da gratuidade. Contrarrazões aos embargos nos autos. É o breve relato. DECIDO. Destaco que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, a decisão que o concede tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Dessa forma, ainda que tal benefício seja concedido aos executados na fase de cumprimento de sentença, tal situação não afastará a cobrança dos encargos sucumbenciais impostos na decisão/sentença exequenda. Assim, considerando os documentos constantes nos autos, ACOLHO os embargos de declaração para deferir os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes e, via de consequência, suspendo a exigibilidade das custas finais, com base no artigo 98, § 3º do C.P.C. As partes ficam intimadas desta sentença. Não havendo mais objetivos neste feito, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuizo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento, inclusive para executar o pactuado, em caso de descumprimento. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEANE DA SILVA GOMES EXECUTADOS: YVISSON ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA, GIBSON DO NASCIMENTO MELO, TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808446-43.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração, onde o embargante sustenta a existência de omissão na sentença de ID: 124269495 que homologou o acordo firmado entre os litigantes, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos requerentes/embargantes. Requerem que seja sanada a omissão com o deferimento da gratuidade. Contrarrazões aos embargos nos autos. É o breve relato. DECIDO. Destaco que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, a decisão que o concede tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Dessa forma, ainda que tal benefício seja concedido aos executados na fase de cumprimento de sentença, tal situação não afastará a cobrança dos encargos sucumbenciais impostos na decisão/sentença exequenda. Assim, considerando os documentos constantes nos autos, ACOLHO os embargos de declaração para deferir os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes e, via de consequência, suspendo a exigibilidade das custas finais, com base no artigo 98, § 3º do C.P.C. As partes ficam intimadas desta sentença. Não havendo mais objetivos neste feito, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuizo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento, inclusive para executar o pactuado, em caso de descumprimento. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEANE DA SILVA GOMES EXECUTADOS: YVISSON ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA, GIBSON DO NASCIMENTO MELO, TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808446-43.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração, onde o embargante sustenta a existência de omissão na sentença de ID: 124269495 que homologou o acordo firmado entre os litigantes, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos requerentes/embargantes. Requerem que seja sanada a omissão com o deferimento da gratuidade. Contrarrazões aos embargos nos autos. É o breve relato. DECIDO. Destaco que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, a decisão que o concede tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Dessa forma, ainda que tal benefício seja concedido aos executados na fase de cumprimento de sentença, tal situação não afastará a cobrança dos encargos sucumbenciais impostos na decisão/sentença exequenda. Assim, considerando os documentos constantes nos autos, ACOLHO os embargos de declaração para deferir os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes e, via de consequência, suspendo a exigibilidade das custas finais, com base no artigo 98, § 3º do C.P.C. As partes ficam intimadas desta sentença. Não havendo mais objetivos neste feito, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuizo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento, inclusive para executar o pactuado, em caso de descumprimento. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2025, 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIBSON DO NASCIMENTO MELO - CPF: 250.790.934-04 (EXECUTADO), TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO - CPF: 676.655.434-72 (EXECUTADO) e YVISSON ANTONIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: 085.287.884-23 (EXECUTADO).

27/11/2025, 15:45

Determinado o arquivamento

27/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:45

Conclusos para decisão

18/11/2025, 20:23

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA GOMES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:04

Documentos

Despacho

•26/10/2018, 13:50

Decisão

•02/04/2020, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEANE DA SILVA GOMES EXECUTADOS: YVISSON ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA, GIBSON DO NASCIMENTO MELO, TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – acordo – extrajudicial – juntada nos autos após sentença – possibilidade de homologação a qualquer tempo – valorização do princípio de conciliação - extinção com resolução do mérito. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808446-43.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de Ação na Fase de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas. Petição protocolizada pelas partes, comunicando a celebração de acordo na esfera extrajudicial Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal. Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID: 124087409. No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE. EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO C.P.C E 840 DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2. Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. 3. Encerrada a competência do magistrado de base com a prolação da sentença, compete ao Desembargador Relator a homologação do acordo anexado ao processo. 4. Atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação do acordo. (TJ/PB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046001020128150371, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, j. em 19-09-2019) (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019) Fica mantida a condenação da parte promovida no pagamento das custas finais, nos termos do julgado, pois as mesmas pertencem ao Estado (terceiro, estranho à lide) e, consequentemente, não podem ser objeto de acordo. Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” do C.P.C., exceto quanto ao pagamento das custas finais. Considerando o acordo, segue ordem de desbloqueio junto ao SISBAJUD (R$ 3.486,15) e a interrupção do bloqueio programado que iria até 10/11/2025. Das custas finais Ao cartório para emitir a guia das custas finais (Art. 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB) e, em seguida, INTIMAR o devedor, mais uma e pela última vez, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEANE DA SILVA GOMES EXECUTADOS: YVISSON ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA, GIBSON DO NASCIMENTO MELO, TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808446-43.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Os executados GIBSON DO NASCIMENTO MELO e TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO foram devidamente citados, pessoalmente, na fase de conhecimento. São revéis e não possuem advogado constituído. O executado YVISSON ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUSA foi citado por edital - ID: 85997034 e tem como curadora a defensora pública, em exercício nesta Vara. Intimados para efetuar o pagamento do débito, a defensora pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença pugnando pela suspensão da execução, por 01 (um) ano, nos termos do art. 921 do C.P.C. É o breve relatório. Devido. Inicialmente, urge registrar que a defensoria pública, na qualidade de curadora, representa apenas os interesses de YVISSON ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUSA, citado por edital na fase de conhecimento. Quanto a intimação de GIBSON DO NASCIMENTO MELO para pagar o débito e apresentar impugnação, reputo válida, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do C.P.C., pois é dever da parte informar e manter o endereço atualizado. A executada TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO foi devidamente intimada, mas quedou-se inerte. Passo agora a analisar a impugnação apresentada pelo executado YVISSON ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUSA, único que se encontra representado pela defensoria pública. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, é dever do impugnante alegar: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese, a impugnação apresentada não apresenta nenhum dos requisitos elencados no art. 525, § 1º e incisos do C.P.C. Pelas razões expostas, ante a ausência de qualquer elemento hábil a desconstituir o título executivo, REJEITO A PRESENTE impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante em honorários sucumbenciais por não ser cabível, nos termos da Súmula 519 do STJ que assim dispõe: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Intimem as partes desta decisão e a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e caso requeira Sisbajud, na mesma oportunidade apresentar cálculo atualizado da dívida, inclusive com inclusão das penalidades previstas no §1º do art. 523 do C.P.C. Cumpra-se com urgência - processo do ano de 2018. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Embargos de Declaração Acolhidos

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIBSON DO NASCIMENTO MELO - CPF: 250.790.934-04 (EXECUTADO), TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MELO - CPF: 676.655.434-72 (EXECUTADO) e YVISSON ANTONIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: 085.287.884-23 (EXECUTADO).

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA GOMES em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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