Procedimento Comum Cível 0824046-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824046-03.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:38

Transitado em Julgado em 29/04/2026

30/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de MARIO CESAR HOLANDA DE AZEVEDO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARIO CESAR HOLANDA DE AZEVEDO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:21

Extinto o processo por desistência

31/03/2026, 09:14

Determinado o arquivamento

31/03/2026, 09:14

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:22

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:21

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824046-03.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade judiciária, declarando-se pobre na forma da lei. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso, ainda que o valor atribuído à causa seja significativo, não há prova documental suficiente à comprovar a hipossuficiência financeira alegada, que deve ser resguardada, a quem de fato, ostento condição financeira vulnerável de modo a prejudicar o sustento próprio e da família. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade requerida, advertindo-se ainda sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou alternativamente juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 09:14

Despacho

•07/10/2025, 12:32

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de MARIO CESAR HOLANDA DE AZEVEDO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR HOLANDA DE AZEVEDO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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