Execução de Título Extrajudicial 0836748-30.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 07:33

Transitado em Julgado em 15/12/2025

17/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO MW LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:22

Decorrido prazo de M DA SILVA PNEUS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:21

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO MW LTDA EXECUTADO: M DA SILVA PNEUS SENTENÇA Sentença de extinção - embargos de terceiro em autos apartados - impossibilidade - erro sanado. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0836748-30.2025.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos de Terceiro, buscando a desconstituição de penhora realizada sobre um bem nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0832964-79.2024.8.15.0001 que tramita neste 1º juizado especial cível. Logo, tencionando que a Embargante ajuizou a presente demanda em autos apartados, visando defender seu patrimônio contra ato constritivo do Juízo da Execução, depreende-se que se cuida de procedimento incidental inerente ao rito ordinário ou comum, o qual, via de regra, é incompatível com o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis. Foi dado a parte a oportunidade de sanar as irregularidades, assim, em 23/10/2025 o autor apresentou os embargos na forma devida, nos autos do processo originário nº 0832964-79.2024.8.15.0001. Portanto, a incompatibilidade do rito escolhido para a defesa do terceiro em face da penhora, mediante o ajuizamento de Embargos de Terceiro em autos apartados, torna inviável a tramitação da presente ação no âmbito do Juizado Especial Cível, haja vista a previsão do art. 52 IX, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, constatada a inadequação do procedimento para processamento e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, por força da limitação do rito e sua incompatibilidade com ações que exijam complexidade ou tramitação por dependência em autos incidentais, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção sem resolução de mérito. A presente decisão está em conformidade com o entendimento de que os Juizados Especiais não admitem, via de regra, a tramitação de procedimentos incidentais em autos apartados, como expressamente reconhecido na Decisão anterior (ID. 124748645) ao determinar que a pretensão fosse apresentada diretamente nos autos principais (0832964-79.2024.8.15.0001). Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, dada a inadmissibilidade do procedimento no rito do Juizado Especial Cível. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em Julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura digital. DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO MW LTDA EXECUTADO: M DA SILVA PNEUS SENTENÇA Sentença de extinção - embargos de terceiro em autos apartados - impossibilidade - erro sanado. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0836748-30.2025.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos de Terceiro, buscando a desconstituição de penhora realizada sobre um bem nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0832964-79.2024.8.15.0001 que tramita neste 1º juizado especial cível. Logo, tencionando que a Embargante ajuizou a presente demanda em autos apartados, visando defender seu patrimônio contra ato constritivo do Juízo da Execução, depreende-se que se cuida de procedimento incidental inerente ao rito ordinário ou comum, o qual, via de regra, é incompatível com o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis. Foi dado a parte a oportunidade de sanar as irregularidades, assim, em 23/10/2025 o autor apresentou os embargos na forma devida, nos autos do processo originário nº 0832964-79.2024.8.15.0001. Portanto, a incompatibilidade do rito escolhido para a defesa do terceiro em face da penhora, mediante o ajuizamento de Embargos de Terceiro em autos apartados, torna inviável a tramitação da presente ação no âmbito do Juizado Especial Cível, haja vista a previsão do art. 52 IX, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, constatada a inadequação do procedimento para processamento e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, por força da limitação do rito e sua incompatibilidade com ações que exijam complexidade ou tramitação por dependência em autos incidentais, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção sem resolução de mérito. A presente decisão está em conformidade com o entendimento de que os Juizados Especiais não admitem, via de regra, a tramitação de procedimentos incidentais em autos apartados, como expressamente reconhecido na Decisão anterior (ID. 124748645) ao determinar que a pretensão fosse apresentada diretamente nos autos principais (0832964-79.2024.8.15.0001). Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, dada a inadmissibilidade do procedimento no rito do Juizado Especial Cível. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em Julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura digital. DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/11/2025, 15:49

Decorrido prazo de M DA SILVA PNEUS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:32

Conclusos para despacho

12/11/2025, 08:49

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO MW LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:51

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0836748-30.2025.8.15.0001 DECISÃO Os presentes embargos devem ser apresentados junto aos autos de nº 0832964-79.2024.8.15.0001, ou seja, processo principal. Nesse sentido: MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DICÇÃO DO ART. 52, IX DA LJE. DISPOSITIVO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE EM PROCESSO APARTADO. EQUÍVOCO DO PROCURADOR- CONSISTENTE EM PROTOCOLAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS – QUE CONSTITUI ERRO SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE REVELA PRECIPITADO, POIS NÃO FOI DADO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR AS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PETIÇÃO DO INCIDENTE, TAL QUAL PRECEITUA O ART. 321 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM JUÍZO. INSTRUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 515, II DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DA LEI 9.099/95 C/C O CPC/15. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPECIFICIDADES DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009379-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022). (TJ-PR - RI: 00093797420218160044 Apucarana 0009379-74.2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022). Intime-se para conhecimento. C. Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 22:08

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0836748-30.2025.8.15.0001 Decisão Vistos, etc. Verifica-se que a ação trata-se de um Embargos de Terceiros que deve tramitar associado ao processo principal de Execução de Título Extrajudicial nº º 0832964-79.2024.8.15.0001, o qual tramita no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Remeta-se os autos a distribuição a fim que seja enviado e distribuído para 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, com baixa na distribuição. Campina Grande, 07/10/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Outras Decisões

07/10/2025, 17:37

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:29

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

07/10/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:49

Determinada a redistribuição dos autos

07/10/2025, 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/10/2025, 20:15

Distribuído por sorteio

06/10/2025, 20:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO MW LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de M DA SILVA PNEUS em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Decorrido prazo de M DA SILVA PNEUS em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO MW LTDA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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