Execução Fiscal 0801378-14.2025.8.15.0381 - TJPB

Execução Fiscal 0801378-14.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:57

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801378-14.2025.8.15.0381. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 03:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para despacho

29/04/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:03

Determinada diligência

23/04/2025, 09:01

Determinada a citação de SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME - CNPJ: 10.515.479/0001-52 (EXECUTADO)

23/04/2025, 09:01

Conclusos para despacho

14/04/2025, 21:46

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 14:36

Sentença

•07/10/2025, 14:05

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinada a citação de SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME - CNPJ: 10.515.479/0001-52 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

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