Procedimento Comum Cível 0810237-21.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810237-21.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810237-21.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ATACADÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos (ID 123553679), em face do MUNICÍPIO DE PATOS, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. A parte autora busca, em sede de cognição sumária, a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo do Auto de Infração nº 032/2024, lavrado pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON do Município de Patos, impedindo, por conseguinte, a sua inscrição em Dívida Ativa e a prática de quaisquer atos de cobrança. Em sua petição inicial (ID 123164615), a parte autora narra que, em fiscalização de rotina promovida pelo PROCON municipal, foi autuada por supostamente descumprir o disposto na Lei Estadual nº 9.771/2012. A infração, conforme descrito no auto de infração, consistiria no fato de o estabelecimento comercial não fornecer embalagens com capacidade suficiente para acomodar todos os produtos comercializados, o que, no entendimento do órgão fiscalizador, forçaria os consumidores a adquirir sacolas de maior porte. Em decorrência de tal constatação, foi-lhe imposta uma sanção pecuniária no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). Sustenta a autora, como fundamento para o seu pedido de tutela de urgência, a manifesta probabilidade de seu direito. O principal argumento reside na inconstitucionalidade da norma que serviu de alicerce para a autuação, a Lei Estadual nº 9.771/2012. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.719/PB, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade da referida lei, por violação aos princípios da livre iniciativa e da ordem econômica. Assim, argumenta que, sendo a lei imprestável, o ato administrativo que nela se fundamenta é nulo de pleno direito. Adicionalmente, e de forma subsidiária, alega a inexistência da infração, pois sempre ofereceu alternativas gratuitas aos consumidores, como caixas de papelão, e que a legislação não impõe a disponibilização de sacolas de tamanhos variados. Argumenta também a flagrante desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa aplicada, que teria sido fixada em patamar máximo sem a devida individualização e fundamentação. O perigo da demora, por sua vez, é justificado pelo risco iminente de inscrição do débito em Dívida Ativa, o que acarretaria gravíssimas consequências para a continuidade de suas atividades empresariais, tais como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito, a restrição ao crédito e a participação em processos licitatórios, culminando em prejuízos de difícil, senão impossível, reparação. Para assegurar o juízo, a autora informa ter providenciado a contratação de apólice de seguro garantia no valor atualizado do débito (ID 123165759), demonstrando sua boa-fé e afastando qualquer risco de dano reverso à Fazenda Pública Municipal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. I. Da Fundamentação para a Concessão da Tutela Provisória de Urgência O cerne da presente análise, em sede de cognição sumária, reside na verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal em comento estabelece que a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a concessão da medida não pode gerar um perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo. Compulsando detalhadamente os autos, as alegações da parte autora e a documentação que instrui a petição inicial, entendo que os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada encontram-se robustamente preenchidos na hipótese destes autos, como se passa a demonstrar. II.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pela parte autora mostra-se, neste momento processual, de uma clareza solar, a ponto de tangenciar a própria certeza jurídica. O fundamento principal de sua pretensão anulatória assenta-se em uma questão de direito de alta densidade e cujas consequências são de observância impositiva por esta autoridade judicial: a declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamentou o ato administrativo sancionador. Conforme se extrai do Auto de Infração nº 032/2024 (ID 123165765) e das decisões administrativas que o sucederam (IDs 123165764 e 123165763), a penalidade de multa foi aplicada à autora com base exclusiva no suposto descumprimento dos ditames da Lei Estadual nº 9.771/2012 do Estado da Paraíba. A conduta reputada como infratora foi a de "fornecer sacolas que não têm capacidade de acomodar todos os produtos comercializados no interior do super/hipermercado, forçando os consumidores a comprar sacolas de maior porte". Ocorre que a parte autora trouxe aos autos prova contundente e de efeito paralisante sobre a validade da referida norma. Trata-se da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.719/PB, que, de forma unânime, julgou procedente o pedido para expurgar a mencionada lei do ordenamento jurídico pátrio. Conforme consta expressamente da inicial e do extrato de julgamento colacionado, a tese firmada pela Suprema Corte foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/12 do Estado da Paraíba, com a seguinte tese de julgamento: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição)”, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Os Ministros Edson Fachin e Flávio Dino acompanharam o Relator com ressalvas. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pela requerente, a Dra. Mariana Capela Lombardi Moreto. Plenário, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. O efeito de tal declaração é, em regra, retroativo (ex tunc), o que significa que a norma declarada inconstitucional é considerada nula desde a sua origem, como se jamais tivesse existido no mundo jurídico. A teoria dos motivos determinantes, consolidada na doutrina e na prática administrativa, preceitua que a validade de um ato administrativo está intrinsecamente ligada à veracidade e à legalidade dos motivos que o fundamentaram. No caso em tela, o motivo determinante para a lavratura do Auto de Infração nº 032/2024 e para a imposição da respectiva multa foi, inequivocamente, a violação a uma lei que, por decisão da mais alta Corte do país, é incompatível com a ordem constitucional estabelecida. Um ato administrativo que se apoia em uma lei inexistente do ponto de vista jurídico-constitucional padece de vício insanável em seu motivo, tornando-o nulo e inexigível. Dessa forma, a pretensão da autora de anular o ato administrativo sancionatório se afigura altamente provável, pois o substrato legal que o sustentava ruiu por completo, estando a exigir a intervenção jurisdicional para restabelecer a supremacia constitucional. A manutenção dos efeitos de um ato punitivo com base em norma declarada inconstitucional pelo STF representaria uma afronta direta à autoridade das decisões da Corte Suprema e ao princípio da supremacia da Constituição. Embora a autora também apresente argumentos subsidiários consistentes, a robustez da tese de inconstitucionalidade é, por si só, mais do que suficiente para configurar a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. II.2. Do Perigo da Demora (Periculum in Mora) O segundo requisito para a concessão da tutela de urgência, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também se encontra patentemente demonstrado nos autos. O temor da parte autora não é abstrato ou meramente hipotético; é concreto e iminente. A manutenção da exigibilidade do crédito administrativo, decorrente da multa aplicada, expõe a empresa a um risco severo e imediato de inscrição do seu CNPJ nos cadastros de Dívida Ativa do Município de Patos. A inscrição em Dívida Ativa não é um ato de somenos importância, mas sim um marco que desencadeia graves efeitos na saúde financeira de qualquer pessoa jurídica. Para uma empresa da envergadura da autora, que opera em um mercado altamente competitivo e regulado, tal inscrição provoca uma cascata de efeitos nefastos e de difícil reversão. A mais imediata consequência é a impossibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento imprescindível para uma vasta gama de operações comerciais e financeiras. Sem conseguir comprovar sua regularidade fiscal, a empresa pode ver-se impedida de contratar ou licitar com o Poder Público, de obter ou renovar financiamentos e linhas de crédito junto a instituições financeiras, de renegociar contratos com fornecedores estratégicos e de realizar diversas outras operações essenciais à sua continuidade operacional. Ademais, a inscrição em Dívida Ativa abre caminho para o protesto extrajudicial do título e, subsequentemente, para o ajuizamento de uma Ação de Execução Fiscal, com todas as suas graves implicações, como a penhora de bens e valores, o que pode comprometer o fluxo de caixa e a estabilidade da empresa. Esperar o trânsito em julgado de uma ação anulatória, que pode demandar longo tempo, para apenas então suspender tais efeitos, significaria submeter a autora a um prejuízo concreto, desproporcional e, em grande medida, irreparável, especialmente diante da inquestionável probabilidade de seu direito. O dano, portanto, não é apenas potencial; é uma ameaça real e iminente à própria atividade empresarial, configurando, plenamente, o periculum in mora. II.3. Da Garantia do Juízo e da Reversibilidade da Medida Finalmente, cumpre analisar a questão da reversibilidade da medida e a ausência de perigo de dano reverso para o ente público demandado. A tutela pretendida – suspensão da exigibilidade do crédito – é, por sua natureza, uma medida plenamente reversível. Caso, ao final do processo, a pretensão anulatória da autora seja julgada improcedente, a suspensão será revogada, e o crédito fiscal poderá ser integralmente cobrado pelo Município, acrescido de todos os consectários legais incidentes no período da suspensão. Para além da natural reversibilidade da suspensão, a parte autora, em uma demonstração inequívoca de boa-fé e com o intuito de resguardar completamente os interesses da Fazenda Pública Municipal, acostou aos autos a Apólice de Seguro Garantia nº 51750023023000000 (ID 123165759), emitida pela Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A., no valor de R$ 35.100,00, montante que cobre o valor da multa com todos os acréscimos legais e moratórios devidos. O seguro garantia judicial é um instrumento previsto no ordenamento jurídico e amplamente aceito como meio idôneo para garantir o juízo, equiparando-se ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplicado analogicamente às multas administrativas de natureza não tributária, e o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. A apresentação desta garantia robusta elimina por completo qualquer risco de prejuízo ao erário municipal. O Município de Patos, na remota hipótese de sair vencedor nesta demanda, terá seu crédito plenamente assegurado pela seguradora. Assim, não se vislumbra qualquer perigo de dano reverso (periculum in mora inverso), ao passo que o perigo de dano para a autora, como visto, é grave e iminente. A ponderação dos interesses em conflito inclina a balança, de forma inequívoca, em favor da concessão da medida pleiteada. III. Do Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial para: 1. DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito consubstanciado no Auto de Infração nº 032/2024, lavrado pelo PROCON do Município de Patos em desfavor da empresa autora, ATACADÃO S.A. 2. ORDENAR que a autoridade competente do MUNICÍPIO DE PATOS se abstenha de promover a inscrição do referido débito em Dívida Ativa, bem como de realizar qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive o protesto da respectiva Certidão de Dívida Ativa. 3. Caso a inscrição em Dívida Ativa já tenha sido efetuada, DETERMINAR que o Réu promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua suspensão, comunicando a este juízo as providências adotadas para fins de fiscalização do cumprimento. A presente decisão é concedida mediante a garantia já prestada nos autos por meio da Apólice de Seguro Garantia nº 51750023023000000 (ID 123165759), a qual reputo idônea e suficiente para acautelar os interesses da Fazenda Pública Municipal. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício, a ser encaminhada, com urgência, à Procuradoria-Geral do Município de Patos e ao PROCON Municipal, para ciência e imediato cumprimento. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cite-se o Município de Patos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-o dos efeitos da revelia. Após a apresentação da contestação ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de procon patos pb em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(52)