Execução de Título Extrajudicial 0860768-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 08:31

Decorrido prazo de VIVENDAS DO MAR HOME & SERVICE em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:24

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIVENDAS DO MAR HOME & SERVICE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO - PB22605 Promovido(a): EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DAS PRELIMINARES 1.1.1 DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL No caso concreto, verifica-se que a petição inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320 do CPC, na medida que não traz consigo em anexo os documentos essenciais e necessários para o processamento do feito. No caso, em que pese a intimação da parte autora para proceder com a emenda da inicial, esta se absteve de cumprir a determinação. Portanto, entendo ser caso de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora não atendeu a determinação para emenda da petição inicial, descumprindo assim o requisito do art. 320 do NCPC, ensejando a aplicação da disposição contida no parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal. Conforme o art. 321 do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 330, I, c/c 485, inciso I, ambos do NCPC. b) Sem custas e sem verba honorária (LJE, art. 55). Publicação e registro eletrônicos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860768-02.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

28/11/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:54

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de VIVENDAS DO MAR HOME & SERVICE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:18

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVENDAS DO MAR HOME & SERVICE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO - PB22605 Promovido(a): EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860768-02.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:53

Conclusos para despacho

05/11/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:27

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVENDAS DO MAR HOME & SERVICE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO - PB22605 Promovido(a): EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860768-02.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC. Na ação sub examine, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida e a taxa extraordinária. Assim, intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:51

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/10/2025, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/10/2025, 09:00

Distribuído por sorteio

06/10/2025, 09:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIVENDAS DO MAR HOME & SERVICE em 17/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VIVENDAS DO MAR HOME & SERVICE em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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