Execução de Título Extrajudicial 0860634-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860634-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL WAY Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO - PB6656 Promovido(a): EXECUTADO: GIUSEPPE DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860634-72.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Considerando que o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de cinco anos (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017), e que a presente ação foi distribuída em 03 de outubro de 2025, devem ser excluídos da presente execução todos os valores anteriores a outubro de 2020. Não verifico, ainda, instrumento de acordo a ensejar as cobranças incluídas a este título nos boletos (R$ 62,93 e R$ 50,00), bem como percentual de honorários advocatícios. Ademais, a multa incluída no boleto com vencimento para 02/24, id. 125882417 - pág. 17, não pode ser exigida pela via executiva, por não consubstanciar título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 783 e 784, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Condomínio edilício – Despesas condominiais – Taxa condominial e penalidade – Embargos à execução – Cobrança de multa por infração às regras de condomínio que não se confunde com as contribuições ordinárias ou extraordinárias referidas no art. 784, inc X, do CPC – Impossibilidade de cobrança em execução por título extrajudicial, considerando a taxatividade do rol do art. 784 do CPC – De qualquer modo, irregular a multa aplicada por ausência de advertência prévia – Condição sine qua nom, conforme precedentes do C. STJ e do TJ/SP – Violação ao procedimento determinado pela Convenção – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10078127120248260152 Cotia, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 03/07/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2025) Intime-se a parte exequente para ciência e para que promova a emenda à petição inicial, corrigindo as falhas apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

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Todas as movimentações(50)

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