Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0849580-17.2022.8.15.2001 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0849580-17.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO, ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO REQUERIDO: BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO, SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA, FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO, MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA, HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849580-17.2022.8.15.2001 Trata-se de ação de nomeação de administrador provisório, relativamente à empresa BORBOREMA AGROINDUSTRIAL LTDA., na qual se requereu, liminarmente, a nomeação da 1ª Autora, Selda Falcone Ribeiro Coutinho, para o exercício provisório do cargo de sócia administradora da referida sociedade, autorizando-a à prática de todos os atos necessários à administração e regularização da sociedade, até que seja realizada assembleia geral com o objetivo de deliberar pela nomeação de novo administrador. Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de nomear a 1ª Promovente, Selda Falcone Ribeiro Coutinho para a função de sócia administradora provisória da empresa (ID 77987647). Tal decisão foi suspensa em sede de agravo de instrumento (ID 97728143). Na decisão de ID 99002765, que saneou o feito e deliberou sobre as questões processuais arguidas pelas partes, foi deferida a antecipação da tutela pleiteada na Reconvenção de ID 81236243, para o fim de manter a sócia HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO na administração da empresa, até ulterior deliberação, "com a finalidade exclusiva de que seja providenciada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regularização formal da empresa perante a Junta Comercial e as Receitas Federal e Estadual, bem como, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar assembleia geral dos sócios remanescentes da empresa, para deliberação quanto á administração definitiva e outras deliberações de interesse dos sócios". Em sede de agravo de instrumento, foi anulada a decisão que nomeou a Promovida Helena Maria Maroja Ribeiro Coutinho para a administração da sociedade (ID 114782038). Foi informado o falecimento da Promovida Helena Maria Maroja Ribeiro Coutinho (IDs 117217278 e 117217281), requerendo-se a nomeação da Promovida Selda Celeste Ribeiro Coutinho para a administração da sociedade. DECIDO. Sob o ponto de vista estritamente processual, o falecimento de uma das partes impõe a suspensão do processo, com a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, §§ 1º e 2º, I, do CPC. Embora o falecimento de um sócio de uma sociedade implique a liquidação de suas quotas, os interesses processuais dos herdeiros do sócio falecido necessitam ser resguardados, mediante sua citação. Assim, CITEM-SE os herdeiros indicados na petição de ID 122872405, por whatsapp, conforme indicado na referida petição. _________________________________________ Por outro lado, a empresa BORBOREMA AGROINDUSTRIAL LTDA. permanece acéfala, uma vez que a administradora nomeada por este Juízo, Helena Maria Maroja Ribeiro Coutinho, foi afastada por meio de decisão em sede de agravo de instrumento, consoante acima mencionado, e posteriormente veio a óbito. Desta forma, faz-se imprescindível a nomeação de administrador provisório, para empreender os esforços necessários à regularização formal da empresa, responder ativa e passivamente pelos seus interesses, e conduzir a realização de assembleia geral de sócios, para escolha de seus representantes legais. No caso destes autos, percebe-se alto grau de litigiosidade entre os sócios/herdeiros da empresa, não havendo consenso no tocante a quem deva administrá-la. Tal situação gerou uma disputa judicial, com nomeações, reconsiderações, anulações de decisões, sem que a finalidade maior da demanda seja alcançada. Inevitavelmente, as circunstâncias fáticas apresentadas nesta demanda acarretam enorme prejuízo às partes. Os dissensos familiares e pessoais, os créditos da empresa perante a União, a idade avançada de alguns dos sócios, tudo isso proporcionou, ao longo da tramitação processual, uma total paralisação das atividades necessárias à regularização formal da empresa e a distribuição correta e proporcional dos haveres aos seus sócios. Diante desse cenário, qualquer nomeação que recaia sobre algum dos sócios gerará mais dissenso e estagnação processual e empresarial, de modo a inviabilizar o desfecho da demanda. Assim, revela-se salutar e fundamental à regularização do processo e da empresa Borborema Agroindustrial Ltda. a nomeação de um administrador judicial, idôneo e equidistante das partes, para impulsionar os atos necessários ao funcionamento da sociedade. Diante de tais considerações, NOMEIO como administradora judicial a LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ N.º 14.553.159/0001-48, através do seu representante legal, José Luiz Lindoso da Silva, CPF nº 368.300.034-15, CORECON/PE Nº 4819 e sua assistente jurídica, Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg, OAB/PE n° 22.616, com endereço profissional na Av. Conselheiro Aguiar, nº 4.635, sala 206, Recife/PE, CEP 51.021.020. Os poderes da administradora judicial ficam restritos aos atos de regularização formal da sociedade, representação judicial e extrajudicial para defesa dos interesses da sociedade, administração financeira e tributária, e a realização de assembleia geral de sócios, na forma estatutária, para escolha dos seus representantes. De início, assinalo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as providências necessárias, podendo ser prolongado mediante justificativa fundamentada. Intimem-se as partes, por seus advogados. Ante o substabelecimento, sem reservas, da advogada das Promovidas Selda Celeste Ribeiro Coutinho Maia e Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado, Dra. Ana Virgínia Cartaxo Alves, exclua-se a referida advogada da autuação/distribuição. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO em 06/05/2026 23:59.

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