Execução de Título Extrajudicial 0800983-15.2020.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800983-15.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL Ré(u): ALEXSANDRO MARQUES LIRA DO O DESPACHO Da análise dos autos, percebe-se que a penhora do imóvel não foi levada à registro público no CRI. Dito isto, invoco o art. 799 do CPC que assim dispõe: "Incumbe ainda ao exequente: (...) IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros." Tal medida versa sobre pré-requisito para continuidade das medidas constritivas e alienatórias do imóvel. Segundo lições dos brilhantes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [1]: “o exequente pode providenciar o registro da penhora de bens imóveis, no cartório do registro imobiliário, independentemente de autorização ou de mandado judicial. O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (juris et de jure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”. Também sustenta ARAKEN DE ASSIS [2]: “dessa disposição surge uma conclusão firme: os efeitos que descendem da penhora, nesta classe de bens, inter partes decorrem da constrição em si; e, perante terceiros, dependem do complemento registral”. Isto posto, expeça-se Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando o registro da penhora do imóvel penhorado dando ciência à parte exequente que as taxas e emolumentos são de responsabilidade da parte interessada [3]. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito ___________________________________________ [1] NERY Junior, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p 1042. [2] ASSIS, Araken. Manual da Execução, 11ª ed. Rev. Ampl. E atual. Com a Reforma Processual – 2006/2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 592. [3] Art. 252. Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais, preferencialmente, por malote digital. (...) § 2º. Nos demais casos, o advogado será intimado do envio do mandado e do recolhimento dos emolumentos na respectiva serventia. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0800983-15.2020.8.15.0731

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)