Execução Fiscal 0804840-71.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0804840-71.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:44

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804840-71.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.. Após regular tramitação do feito, garantido o juízo, a parte executada apresentou embargos à execução fiscal sob o nº 0806963-08.2023.8.15.200. Posteriormente, nestes autos, a própria parte exequente informou acerca do cancelamento da(s) CDA(s), pugnando pela extinção da execução. É o breve relato. DECIDO. No presente caso, a Fazenda Pública exequente informou acerca do cancelamento da(s) CDA(s) que embasava(m) a cobrança na data de 24.09.2025, ou seja, após o ingresso do feito executivo, tendo, a exequente, requerido a sua extinção. Dessa maneira, com o cancelamento do título executivo, a extinção da ação é medida que se impõe. Portanto, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, III, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No tocante aos honorários advocatícios, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 587), é admissível a fixação de honorários sucumbenciais tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, considerando-se a autonomia relativa de cada uma dessas ações, desde que respeitados os parâmetros fixados pela jurisprudência e pela legislação aplicável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM AMBAS DEMANDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1.Conforme tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587 do STJ), "[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). 2. Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou "incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal."3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431700 SP 2023/0282766-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Da mesma forma, é o entendimento deste TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0856327-90.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2022) Assim, de acordo com o princípio da causalidade, a verba sucumbencial deve ser imposta à parte que deu causa à instauração do processo. Ressalte-se, ainda, que não é caso de aplicação do art. 26, da Lei de Execução fiscal, porque o cancelamento da execução fiscal sem ônus à Fazenda Pública ocorre apenas quando a própria exequente requer por si o cancelamento antes de manifestação e provocação do executado, o que não é o caso. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, III, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a Fazenda Pública embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO dos valores depositados Id: 67299255 e ID: 68045259 em favor do ITAÚ UNIBANCO S.A., mediante alvará judicial, atentando-se para os dados bancários indicados ID: 105600716. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 14:03

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:38

Determinada Requisição de Informações

23/09/2025, 08:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:17

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 14:03

Despacho

•23/09/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804840-71.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.. Após regular tramitação do feito, garantido o juízo, a parte executada apresentou embargos à execução fiscal sob o nº 0806963-08.2023.8.15.200. Posteriormente, nestes autos, a própria parte exequente informou acerca do cancelamento da(s) CDA(s), pugnando pela extinção da execução. É o breve relato. DECIDO. No presente caso, a Fazenda Pública exequente informou acerca do cancelamento da(s) CDA(s) que embasava(m) a cobrança na data de 24.09.2025, ou seja, após o ingresso do feito executivo, tendo, a exequente, requerido a sua extinção. Dessa maneira, com o cancelamento do título executivo, a extinção da ação é medida que se impõe. Portanto, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, III, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No tocante aos honorários advocatícios, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 587), é admissível a fixação de honorários sucumbenciais tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, considerando-se a autonomia relativa de cada uma dessas ações, desde que respeitados os parâmetros fixados pela jurisprudência e pela legislação aplicável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM AMBAS DEMANDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1.Conforme tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587 do STJ), "[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). 2. Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou "incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal."3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431700 SP 2023/0282766-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Da mesma forma, é o entendimento deste TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0856327-90.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2022) Assim, de acordo com o princípio da causalidade, a verba sucumbencial deve ser imposta à parte que deu causa à instauração do processo. Ressalte-se, ainda, que não é caso de aplicação do art. 26, da Lei de Execução fiscal, porque o cancelamento da execução fiscal sem ônus à Fazenda Pública ocorre apenas quando a própria exequente requer por si o cancelamento antes de manifestação e provocação do executado, o que não é o caso. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, III, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a Fazenda Pública embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO dos valores depositados Id: 67299255 e ID: 68045259 em favor do ITAÚ UNIBANCO S.A., mediante alvará judicial, atentando-se para os dados bancários indicados ID: 105600716. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

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